DISPÕE SOBRE A LICENÇA DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os ambulantes são importantes agentes para o desenvolvimento do comércio local e para a geração de renda e empregos no município. No entanto, muitas vezes eles são obrigados a enfrentar obstáculos para praticarem suas atividades, como o compadrio político para que eles obtenham a permissão provisória.
Nesse sentido, a presente Lei visa tratar da obtenção de licença definitiva. Tratar do tema é de suma importância para garantirmos a liberdade dos nossos cidadãos, bem como, demonstrar que nossa cidade tem compromisso com a probidade no que tange a coisa pública.
Portanto, contamos com a aprovação desta Lei pelos membros da Câmara Municipal para que os ambulantes possam praticar suas atividades com mais tranquilidade e segurança financeira.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/03/2023 09:00:00 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 30/03/2023 09:00:01 | PAUTA | C 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 30 DE MARÇO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/04/2023 09:00:02 | PAUTA | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 4 DE ABRIL DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/04/2023 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO | PARA ANÁLISE | |
| 11/04/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE OBRAS, TURISMO, SERVIÇOS PÚBLICOS E ASSUNTOS PATRIMONIAIS | PARA ANÁLISE | |
| 01/06/2023 09:00:05 | PAUTA | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 1 DE JUNHO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/06/2023 09:00:06 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
ARTIGO 1º - ESTA LEI CRIA E REGULAMENTA A LICENÇA DEFINITIVA AOS AMBULANTES.
ARTIGO 2º - PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERE-SE AMBULANTE QUALQUER PESSOA QUE EXERÇA A VENDA AMBULANTE DE PRODUTOS OU SERVIÇOS EM VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS, PARQUES E SIMILARES, COM OU SEM A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO, CARRINHO, MESA OU SIMILARES.
ARTIGO 3º - A LICENÇA DEFINITIVA É VÁLIDA PARA TODO O PERÍODO DE ATIVIDADE DO AMBULANTE, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL ONDE ELE SE ENCONTRAR, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA ATIVIDADE RECORRENTE PELO PRAZO MÍNIMO DE 60 (SESSENTA) MESES.
ARTIGO 4º - O AMBULANTE DEVERÁ SE CADASTRAR JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL, APRESENTANDO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO CADASTRO. A NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO PRAZO ESTABELECIDO PELA PREFEITURA IMPLICARÁ NA PERDA DO DIREITO À LICENÇA DEFINITIVA.
ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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