DISPÕE SOBRE A LICENÇA DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OS AMBULANTES SÃO IMPORTANTES AGENTES PARA O DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO LOCAL E PARA A GERAÇÃO DE RENDA E EMPREGOS NO MUNICÍPIO. NO ENTANTO, MUITAS VEZES ELES SÃO OBRIGADOS A ENFRENTAR OBSTÁCULOS PARA PRATICAREM SUAS ATIVIDADES, COMO O COMPADRIO POLÍTICO PARA QUE ELES OBTENHAM A PERMISSÃO PROVISÓRIA.
NESSE SENTIDO, A PRESENTE LEI VISA TRATAR DA OBTENÇÃO DE LICENÇA DEFINITIVA. TRATAR DO TEMA É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA GARANTIRMOS A LIBERDADE DOS NOSSOS CIDADÃOS, BEM COMO, DEMONSTRAR QUE NOSSA CIDADE TEM COMPROMISSO COM A PROBIDADE NO QUE TANGE A COISA PÚBLICA.
PORTANTO, CONTAMOS COM A APROVAÇÃO DESTA LEI PELOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL PARA QUE OS AMBULANTES POSSAM PRATICAR SUAS ATIVIDADES COM MAIS TRANQUILIDADE E SEGURANÇA FINANCEIRA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/03/2023 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/03/2023 09:00:01 | C 012ª (Décima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 30 de Março de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/04/2023 09:00:02 | 013ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 4 de Abril de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/04/2023 09:00:03 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/04/2023 09:00:04 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/06/2023 09:00:05 | 028ª (Vigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 1 de Junho de 2023 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/06/2023 09:00:06 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
ARTIGO 1º - ESTA LEI CRIA E REGULAMENTA A LICENÇA DEFINITIVA AOS AMBULANTES.
ARTIGO 2º - PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERE-SE AMBULANTE QUALQUER PESSOA QUE EXERÇA A VENDA AMBULANTE DE PRODUTOS OU SERVIÇOS EM VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS, PARQUES E SIMILARES, COM OU SEM A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO, CARRINHO, MESA OU SIMILARES.
ARTIGO 3º - A LICENÇA DEFINITIVA É VÁLIDA PARA TODO O PERÍODO DE ATIVIDADE DO AMBULANTE, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL ONDE ELE SE ENCONTRAR, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA ATIVIDADE RECORRENTE PELO PRAZO MÍNIMO DE 60 (SESSENTA) MESES.
ARTIGO 4º - O AMBULANTE DEVERÁ SE CADASTRAR JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL, APRESENTANDO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO CADASTRO. A NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO PRAZO ESTABELECIDO PELA PREFEITURA IMPLICARÁ NA PERDA DO DIREITO À LICENÇA DEFINITIVA.
ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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