INSTITUI A EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA NA REDE MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A apresentação deste projeto tem por objetivo uma melhor adequação e atualização ao tema proposto, pois hoje em dia não falamos mais em adaptação e sim em INCLUSÃO.
A educação física inclusiva pressupõe a participação de todos os estudantes em uma mesma atividade.
Essa proposta, alinhada com a Convenção Internacional sobre os Direitos das pessoas com deficiência e necessidades especiais (2006) implica no envolvimento não tão somente nas alterações nas práticas físicas existentes, como também a criação de novas atividades que atendam os seus desígnios, sem gastos adicionais para o município.
O desenvolvimento desse novo paradigma pressupõe a eliminação de barreiras, independentemente do estado físico ou psíquico do aluno. Por mais acentuada que seja sua limitação motora, um aluno especial pode conseguir com a educação física, uma parcial ou completa adaptação às suas limitações.
O presente projeto em conjunto com a possibilidade de participação em gincanas, torneios, passeios e jogos atenderá o direito fundamental e proporcionará um aprendizado de valor maior, que é o valor do respeito, da dignidade humana e da igualdade material, previstos na Constituição Federal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/04/2023 09:00:00 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 04/04/2023 09:00:01 | PAUTA | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 4 DE ABRIL DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/04/2023 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO | PARA ANÁLISE | |
| 23/05/2023 09:00:03 | PAUTA | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 23 DE MAIO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/05/2023 09:00:04 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
ART. 1º. FICA INSTITUÍDA A EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA NA REDE MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, DESTINADA A ASSEGURAR E A PROMOVER DIREITOS FUNDAMENTAIS, VISANDO O EXERCÍCIO DOS DIREITOS, À INCLUSÃO SOCIAL E A CIDADANIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS AQUELAS QUE TEM UM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS.
ART. 2º. SERÃO DESENVOLVIDAS EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E PRIVADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, CRIANDO REDES DE AÇÕES VOLTADAS PARA INCLUSÃO ESCOLAR.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA DEVERÁ OBSERVAR AS SEGUINTES DIRETRIZES:
1. GARANTIR A INCLUSÃO DO ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA E/OU NECESSIDADES ESPECIAIS NAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR;
2. PROMOVER A CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA APLICAÇÃO DESTE PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL;
3. GARANTIR A ADEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS DAS ESCOLAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO QUE TANGE À ACESSIBILIDADE; E
4. PROMOVER O ATENDIMENTO EDUCACIONAL NO QUE DIZ RESPEITO À EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA.
ART. 3º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, OU EM PARCERIAS COM OUTROS ÓRGÃOS, UNIVERSIDADES, INSTITUTO FEDERAL, EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, PODERÃO REALIZAR E APOIAR EVENTOS ESPECÍFICOS PROMOVIDOS PELAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, CONVIDANDO ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU NECESSIDADES ESPECIAIS PARA EVENTOS, COMO TORNEIOS, GINCANAS, PASSEIOS E OUTROS LEGALMENTE CONSTITUÍDOS.
ART. 4º. APLICAM-SE A PRESENTE LEI OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:
1. DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;
2. DA PROTEÇÃO INTEGRAL;
3. DA PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E À JUVENTUDE;
4. DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO;
5. DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER;
6. DA ACESSIBILIDADE.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
