INSTITUI A EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA NA REDE MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A APRESENTAÇÃO DESTE PROJETO TEM POR OBJETIVO UMA MELHOR ADEQUAÇÃO E ATUALIZAÇÃO AO TEMA PROPOSTO, POIS HOJE EM DIA NÃO FALAMOS MAIS EM ADAPTAÇÃO E SIM EM INCLUSÃO.
A EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA PRESSUPÕE A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS ESTUDANTES EM UMA MESMA ATIVIDADE.
ESSA PROPOSTA, ALINHADA COM A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS (2006) IMPLICA NO ENVOLVIMENTO NÃO TÃO SOMENTE NAS ALTERAÇÕES NAS PRÁTICAS FÍSICAS EXISTENTES, COMO TAMBÉM A CRIAÇÃO DE NOVAS ATIVIDADES QUE ATENDAM OS SEUS DESÍGNIOS, SEM GASTOS ADICIONAIS PARA O MUNICÍPIO.
O DESENVOLVIMENTO DESSE NOVO PARADIGMA PRESSUPÕE A ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS, INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO FÍSICO OU PSÍQUICO DO ALUNO. POR MAIS ACENTUADA QUE SEJA SUA LIMITAÇÃO MOTORA, UM ALUNO ESPECIAL PODE CONSEGUIR COM A EDUCAÇÃO FÍSICA, UMA PARCIAL OU COMPLETA ADAPTAÇÃO ÀS SUAS LIMITAÇÕES.
O PRESENTE PROJETO EM CONJUNTO COM A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM GINCANAS, TORNEIOS, PASSEIOS E JOGOS ATENDERÁ O DIREITO FUNDAMENTAL E PROPORCIONARÁ UM APRENDIZADO DE VALOR MAIOR, QUE É O VALOR DO RESPEITO, DA DIGNIDADE HUMANA E DA IGUALDADE MATERIAL, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/04/2023 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/04/2023 09:00:01 | 013ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 4 de Abril de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/04/2023 09:00:02 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/05/2023 09:00:03 | 025ª (Vigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 23 de Maio de 2023 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/05/2023 09:00:04 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
ART. 1º. FICA INSTITUÍDA A EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA NA REDE MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, DESTINADA A ASSEGURAR E A PROMOVER DIREITOS FUNDAMENTAIS, VISANDO O EXERCÍCIO DOS DIREITOS, À INCLUSÃO SOCIAL E A CIDADANIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS AQUELAS QUE TEM UM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS.
ART. 2º. SERÃO DESENVOLVIDAS EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E PRIVADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, CRIANDO REDES DE AÇÕES VOLTADAS PARA INCLUSÃO ESCOLAR.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA DEVERÁ OBSERVAR AS SEGUINTES DIRETRIZES:
1. GARANTIR A INCLUSÃO DO ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA E/OU NECESSIDADES ESPECIAIS NAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR;
2. PROMOVER A CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA APLICAÇÃO DESTE PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL;
3. GARANTIR A ADEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS DAS ESCOLAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO QUE TANGE À ACESSIBILIDADE; E
4. PROMOVER O ATENDIMENTO EDUCACIONAL NO QUE DIZ RESPEITO À EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA.
ART. 3º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, OU EM PARCERIAS COM OUTROS ÓRGÃOS, UNIVERSIDADES, INSTITUTO FEDERAL, EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, PODERÃO REALIZAR E APOIAR EVENTOS ESPECÍFICOS PROMOVIDOS PELAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, CONVIDANDO ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU NECESSIDADES ESPECIAIS PARA EVENTOS, COMO TORNEIOS, GINCANAS, PASSEIOS E OUTROS LEGALMENTE CONSTITUÍDOS.
ART. 4º. APLICAM-SE A PRESENTE LEI OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:
1. DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;
2. DA PROTEÇÃO INTEGRAL;
3. DA PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E À JUVENTUDE;
4. DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO;
5. DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER;
6. DA ACESSIBILIDADE.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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