ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI 2.124/2018, NA FORMA EM QUE MENCIONA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 18/04/2023 09:00:01 | PAUTA | C 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 18 DE ABRIL DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/04/2023 09:00:02 | PAUTA | RETIRADO | ||
| 20/04/2023 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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