Corpo da matéria

ART. 1O O PODER PÚBLICO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A FIXAR E A COBRAR MENSALMENTE PREÇO PÚBLICO RELATIVO À OCUPAÇÃO E USO DO SOLO MUNICIPAL PELOS POSTES FIXADOS EM CALÇADAS E LOGRADOUROS.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, POSTES SÃO AS ESTRUTURAS DE CONCRETO, METAL, MADEIRA OU OUTRO MATERIAL, QUE SUPORTAM OS FIOS, CABOS E EQUIPAMENTOS DAS REDES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DIFUSÃO DE IMAGENS E SONS, ENTRE OUTRAS.
ART. 2O O PREÇO PÚBLICO PREVISTO NO ART. 1O DESTA LEI SERÁ DEVIDO PELO PROPRIETÁRIO DO POSTE.
ART. 3O NA FIXAÇÃO E NA COBRANÇA DO PREÇO PÚBLICO PREVISTOS NESTA LEI, DEVERÁ SER CONSIDERADA A ÁREA OCUPADA PELA BASE DO POSTE PADRÃO JUNTO AO SOLO, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE POSTES DE CADA PROPRIETÁRIO, EXISTENTES EM SOLO PÚBLICO DENTRO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
ART. 4O O PODER PÚBLICO PODERÁ SOLICITAR DOS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS INFORMAÇÕES QUANTO AO NÚMERO DE POSTES DE SUA PROPRIEDADE E OUTROS DADOS QUE JULGAR NECESSÁRIOS, PARA EFEITO DA APURAÇÃO DA ÁREA TOTAL DE SOLO OCUPADO E RESPECTIVA COBRANÇA DO PREÇO PÚBLICO, BEM COMO ACOMPANHARÁ A AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DA Á OCUPADA PELOS POSTES, ATUALIZANDO SEUS CADASTROS PARA FINS DA COBRANÇA MENSAL DO PREÇO PÚBLICO.
ART. 5O O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.
ART. 6O AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERÃO SUPORTADAS PELAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7O ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.