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OS VEREADORES QUE SUBSCREVEM A PRESENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REQUEREM AO EXMO. SR. PRESIDENTE, CONSOANTE DISPÕE LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO, OBJEÇÃO À ATA DE VOTAÇÃO DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª LEGISLATURA – 2°PERÍODO, POR OCASIÃO DE FATO OCORRIDO EM 01 DE JUNHO DE 2023 TENDO EM VISTA A INOCORRÊNCIA DE QUÓRUM PARA A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°039/2023 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A TÍTULO GRATUITO, CESSÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA A OAB – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PELAS RAZÕES QUE SEGUEM:
- NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DEPENDERÁ DE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, NOS MOLDES DA ALÍNEA "A" DO ARTIGO 201.
- O PARÁGRAFO 4° DO ARTIGO 199 QUE DISCORRE SOBRE AS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO DETERMINA QUE NO CÁLCULO DO "QUÓRUM" QUALIFICADO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS VOTOS DA CÂMARA, SERÃO CONSIDERADOS TODOS OS VEREADORES, PRESENTES OU AUSENTES, DEVENDO AS FRAÇÕES SEREM DESPREZADAS, ADOTANDO-SE COMO RESULTADO O PRIMEIRO NÚMERO INTEIRO SUPERIOR.

TENDO OCORRIDA A NULIDADE DA VOTAÇÃO DO PL N° 039/2023 SENDO CERTA A AUSÊNCIA DE QUÓRUM NA 28ª SESSÃO LEGISLATIVA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NECESSÁRIO SE FAZ NOVA APRESENTAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI EM SESSÃO COMPOSTA POR TODOS OS MEMBROS DA CÂMARA, SEGUINDO LEGISLAÇÃO DA CÂMARA DOS VEREADORES DE ARRAIAL DO CABO.