ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 17/08/2023 09:00:01 | PAUTA | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 17 DE AGOSTO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/08/2023 09:00:02 | ENVIADO A COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO | PARA ANÁLISE | |
| 11/09/2023 09:00:03 | ENVIADO A COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, DEFESA DO CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE | PARA ANÁLISE | |
| 18/09/2023 09:00:04 | ENVIADO A COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE OBRAS, TURISMO, SERVIÇOS PÚBLICOS E ASSUNTOS PATRIMONIAIS | PARA ANÁLISE | |
| 21/09/2023 09:00:05 | 1ª VOTAÇÃO | 050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
| 21/09/2023 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 26/09/2023 09:00:07 | 2ª VOTAÇÃO | 051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
| 26/09/2023 09:00:08 | 2ª VOTAÇÃO | 051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 - mais | APROVADO |
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