ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 17/08/2023 09:00:01 | 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 17 de Agosto de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 18/08/2023 09:00:02 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/09/2023 09:00:03 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/09/2023 09:00:04 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/09/2023 09:00:05 | 050ª (Quinquagésima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 21 de Setembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO |
| 21/09/2023 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 26/09/2023 09:00:07 | 051ª (Quinquagésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 26 de Setembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO |
| 26/09/2023 09:00:08 | 051ª (Quinquagésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 26 de Setembro de 2023 mais | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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