PROJETO DE LEI: 070/2023

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Autor: MARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS
Data: 11/09/2023
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Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA O CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022 AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
11/09/2023 09:00:00 CADASTRADO  CADASTRADO   
12/09/2023 09:00:01 PAUTA  CANCELADA 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
14/09/2023 09:00:02 PAUTA  048ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
18/09/2023 09:00:03 VOTAÇÃO ÚNICA  APROVADO   
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PDL_070_2023_0000001.pdf

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