INDICA A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAMENTAÇÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DOS VALORES DAS TAXAS DE AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM CARÁTER EVENTUAL E AMBULANTE.
A PRESENTE INDICAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA POR TRATAR-SE DE REGULAMENTAÇÃO DE IMPORTANTE ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CARÁTER EVENTUAL E AMBULANTE, POR PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA, CONSIDERANDO O INCENTIVO AOS PEQUENOS EMPREENDEDORES E AMBULANTES, PRINCIPALMENTE EM ATENÇÃO AO PERÍODO DE BAIXA TEMPORADA, DE MODO A OFERECER OPORTUNIDADE E TRABALHO A ESSES PROFISSIONAIS QUE PRECISAM GARANTIR O SUSTENTO DE SUAS FAMÍLIAS, EM ATENÇÃO A ISONOMIA E GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL E ACESSO DIGNO AO TRABALHO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARIO SERGIO RIBEIRO DA SILVA | CADASTRADO | |
| 16/10/2023 09:00:01 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 17/10/2023 09:00:02 | PAUTA | 056ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 17/10/2023 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, INDICA AO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAMENTAÇÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DOS VALORES DAS TAXAS DE AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM CARÁTER EVENTUAL E AMBULANTE, ASSENTADAS NO ARTIGO 145 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
VISANDO ORIENTAR E FACILITAR O PROCESSO DE ELABORAÇÃO NORMATIVA, ENCAMINHAMOS MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE TRAMITOU NESTA CASA ATRAVÉS DO N. 003/2023, O QUAL SOFREU COM O VETO N. 008/2023, SOB O FUNDAMENTO DE VÍCIO DE INICIATIVA.
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