ALTERA O §1º DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015 DE 03 DE ABRIL DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 23/11/2023 09:00:01 | PAUTA | 066ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/11/2023 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | 066ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - EM COMISSÃO mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO | PARA ANÁLISE | |
| 30/11/2023 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 - mais | APROVADO |
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