DECLARA COMO PATRIMONIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO A FESTA DE SÃO PEDRO E PROCISSÕES.
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICA-SE A PRESENTE LEI EM PRIMEIRO LUGAR PELA IMPORTÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL DA REFERIA MANIFESTAÇÃO, ONDE ALÉM DA PARTE RELIGIOSA, INSERE-SE NA SOCIEDADE UM FATOR CULTURAL NAS APRESENTAÇÕES FOLCLÓRICAS, RELIGIOSA E DE CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE OS MUNÍCIPES, SENDO UM ESPAÇO DE REITERAÇÃO DE SUA IDENTIDADE E DETERMINANTE DOS PADRÕES DE SOCIABILIDADE LOCAL.
JUSTIFICA-SE TAMBÉM POR SER A FESTA DE SÃO PEDRO UMA TRADIÇÃO QUE ENVOLVE QUASE TODA A COMUNIDADE E CRESCE A CADA ANO.
OUTRA QUESTÃO É A VONTADE TÁCITA E A LIVRE INICIATIVA DA COMUNIDADE RELIGIOSA REPRESENTADA POR SEUS LEGÍTIMOS REPRESENTANTES DA IGREJA DE SÃO PEDRO DE FIGUEIRA EM REINVIDICAR O CONHECIMENTO DESTA MANIFESTAÇÃO RELIGIOSA ATRAVÉS DE SUAS AÇÕES, MOVIMENTOS, SÍMBOLOS E CONCEITOS EM CONFORMIDADE QUE A LEGISLAÇÃO PERTINENTE PERMITE.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
---|---|---|---|---|
27/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: AYRON PINTO FREIXO | CADASTRADO | |
28/02/2024 09:00:01 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
04/03/2024 09:00:02 | PAUTA | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 5 DE MARÇO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
05/03/2024 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 5 DE MARÇO DE 2024 - mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO | PARA ANÁLISE | |
12/03/2024 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | PARA ANÁLISE | |
12/03/2024 09:00:05 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE OBRAS, TURISMO, SERVIÇOS PÚBLICOS E ASSUNTOS PATRIMONIAIS | PARA ANÁLISE | |
13/03/2024 09:00:06 | VOTAÇÃO ÚNICA | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 14 DE MARÇO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
14/03/2024 09:00:07 | VOTAÇÃO ÚNICA | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 14 DE MARÇO DE 2024 - mais | APROVADO | |
03/06/2024 09:00:08 | ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO | PUBLICADO | PROMULGADO COMO LEI N.º 2565/2024. |
Nome | Cargo | Orgão |
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Pedro Reis Cajueiro de Andrade |
Presidente Presidente |
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
ART. 1º FICA APROVADO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL DA CIDADE DE ARRAIAL DO CABO A FESTA DE SÃO PEDRO.
ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER O LICENCIAMENTO PARA A ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO RELIGIOSA A SER CRIADA PELA COMUNIDADE CATÓLICA ATRAVÉS DA IGREJA DE SÃO PEDRO DE FIGUEIRA.
ART. 3º CABERÁ A IGREJA DE SÃO PEDRO DE FIGUEIRA APRESENTAR O PROJETO E A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE PARA O SEU DEVIDO LICENCIAMENTO.
ART. 4º A FIM DE MANTER-SE A TRADIÇÃO HISTÓRICA, FICA ELENCADA A RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA PARA OCORRÊNCIA DESTA FESTIVIDADE.
ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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