INDICA A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR QUE AUTORIZE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE IPTU DESTINADO AOS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS.
A PRESENTE INDICAÇÃO TEM POR FINALIDADE DAR ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL. REDUZIR A ALÍQUOTA DO IPTU DESTE RAMO DA ECONOMIA LOCAL PODE ATRAIR MAIS EMPRESAS E EMPREENDEDORES PARA SE ESTABELECEREM NO MUNICÍPIO, GERANDO MAIS EMPREGOS E AUMENTANDO A ATIVIDADE ECONÔMICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 13/03/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/03/2024 09:00:02 | 008ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 14 de Março de 2024 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/03/2024 09:00:03 | 008ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 14 de Março de 2024 mais | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO, INDICA AO EXMO. SENHOR PREFEITO DE ARRAIAL DO CABO, A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR QUE AUTORIZE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE IPTU (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA) EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DESTINADOS AOS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS.
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