INDICA A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR QUE AUTORIZE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE IPTU DESTINADO AOS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS.
A PRESENTE INDICAÇÃO TEM POR FINALIDADE DAR ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL. REDUZIR A ALÍQUOTA DO IPTU DESTE RAMO DA ECONOMIA LOCAL PODE ATRAIR MAIS EMPRESAS E EMPREENDEDORES PARA SE ESTABELECEREM NO MUNICÍPIO, GERANDO MAIS EMPREGOS E AUMENTANDO A ATIVIDADE ECONÔMICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: AYRON PINTO FREIXO | CADASTRADO | |
| 13/03/2024 09:00:01 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 13/03/2024 09:00:02 | PAUTA | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 14 DE MARÇO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/03/2024 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 14 DE MARÇO DE 2024 - mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO, INDICA AO EXMO. SENHOR PREFEITO DE ARRAIAL DO CABO, A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR QUE AUTORIZE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE IPTU (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA) EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DESTINADOS AOS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS.
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