"PROÍBE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E À EMPRESA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, O CORTE DO FORNECIMENTO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO EM SITUAÇÕES EM QUE O MUNICÍPIO DECRETAR ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU EM SITUAÇÕES DECORRENTES DE DESASTRES NATURAIS."
Sabemos que situações de calamidades públicas e desastres naturais causam
graves prejuízos à população, situações que nos fazem refletir diversas formas de auxílio e cooperativismo. Sabemos o quão difícil se torna, nessa linha de raciocínio, o pagamento de tarifas básicas, como energia elétrica e água, serviços considerados essenciais e cruciais para a dignidade e a segurança dos cidadãos. Diante disso, por considerarmos a necessidade de medidas de apoio e solidariedade em momentos de crise, visando mitigar os impactos socioeconômicos sobre os mais vulneráveis, acreditamos ser de suma importância a proibição do corte de energia elétrica e água e manter estes serviços disponíveis enquanto o município estiver em estado de calamidade pública ou em situações provocadas por desastres naturais.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/09/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: CLEYTON DA COSTA BARRETO | CADASTRADO | |
| 09/09/2024 09:00:01 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 09/09/2024 09:00:02 | PAUTA | 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/09/2024 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 - mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO | PARA ANÁLISE | |
| 02/12/2024 09:00:04 | VOTAÇÃO ÚNICA | 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
| 04/12/2024 09:00:05 | VOTAÇÃO ÚNICA | 071ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
| 05/12/2024 09:00:06 | VOTAÇÃO ÚNICA | 071ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 - mais | APROVADO | |
| 02/01/2025 09:49:41 | ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO | PUBLICADO | PUBLICADO COMO LEI 2596/2025 |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
ART. 1º DURANTE O PERÍODO EM QUE O MUNICÍPIO DECRETAR ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU FOR AFETADO POR DESASTRES NATURAIS, OS CIDADÃOS RESIDENTES NA ÁREA AFETADA, FICARÁ PROIBIDO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E À EMPRESA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, O CORTE DO FORNECIMENTO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO, CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTA LEI.
ART. 2º PARA TER DIREITO AO BENEFÍCIO PREVISTO NESTA LEI, OS SEGUINTES CRITÉRIOS DEVEM SER OBSERVADOS:
A) COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA ÁREA AFETADA PELA CALAMIDADE PÚBLICA OU DESASTRE NATURAL.
B) IDENTIFICAÇÃO DOS CONSUMIDORES AFETADOS POR MEIO DE CADASTRO REALIZADO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES;
C) IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PARA EVITAR ABUSOS E FRAUDES NO ACESSO À LEI.
ART. 3º AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA DEVEM ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A APLICAÇÃO DESTA LEI, INCLUINDO:
A) SUSPENSÃO DO CORTE AOS CONSUMIDORES ELEGÍVEIS;
B) MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE OU DESASTRE, GARANTINDO O FORNECIMENTO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA;
ART. 4º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULAMENTAR ESTA LEI, ESTABELECENDO OS
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS NECESSÁRIOS PARA A SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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