Corpo da matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:


ART. 1º - FICA ASSEGURADO O TRANSPORTE GRATUITO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DA MALHA MUNICIPAL A PESSOAS QUE SE ENQUADRAM NOS SEGUINTES CASOS.

I – PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICA, DE TRATAMENTO PROLONGADO E NECESSITADOS DE ASSISTÊNCIA CONSTANTE.

II – DEFICIENTES COM INCAPACIDADE FÍSICA E MENTAL E EXCEPCIONAIS.

III- PORTADORES DE DISTÚRBIOS PSÍQUICOS.

IV- PACIENTE EM TRATAMENTO PSICOTERÁPICO, PSIQUIÁTRICO, FONO-TERAPÊUTICO E FISIOTERAPÊUTICO.

V – HEMOFÍLICOS

VI- PORTADORES DO VÍRUS HIV


ART. 2º - AOS BENEFICIÁRIOS DEFINIDOS NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ FORNECIDO PASSE ESPECIAL TEMPORÁRIO A SER RENOVADO ENQUANTO SE FIZER NECESSÁRIO.

ART. 3º - A SOLICITAÇÃO DO PASSE SERÁ ENCAMINHADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AO CONTRAS, ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE O ENQUADRAMENTO NOS CASOS LISTADOS NO ART 1°.

ART 4° - OCORRENDO DÚVIDA SOBRE A PERTINÊNCIA DA SOLICITAÇÃO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PODERÁ SOLICITAR PARECER DA SECRETARIA DE SAÚDE QUE, JULGANDO NECESSÁRIO, PODERÁ DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

ART. 5º- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI EM 60 (SESSENTA DIAS), A CONTAR DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.