DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE EM TRANSPORTES COLETIVOS PARA OS CASOS QUE MENCIONA.
O presente projeto de lei visa, sobretudo, manifesta o respeito e incentivo a inclusão social, garantindo o acesso ao transporte público para pessoas com deficiências, promovendo a igualdade e a justiça social.
Facilitando o deslocamento de pessoas com mobilidade reduzida ou necessidades especiais, melhorando sua qualidade de vida .
Assim, com essa breve explanação, apresento o presente Projeto de Lei,
rogando, mais uma vez, pelo apoio dos nobres pares.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/10/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JULIANO FELIZARDO BASTOS | CADASTRADO | |
| 30/10/2024 09:00:01 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 30/10/2024 09:00:02 | PAUTA | 061ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/11/2024 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | 061ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 - mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO | PARA ANÁLISE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
ART. 1º - FICA ASSEGURADO O TRANSPORTE GRATUITO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DA MALHA MUNICIPAL A PESSOAS QUE SE ENQUADRAM NOS SEGUINTES CASOS.
I – PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICA, DE TRATAMENTO PROLONGADO E NECESSITADOS DE ASSISTÊNCIA CONSTANTE.
II – DEFICIENTES COM INCAPACIDADE FÍSICA E MENTAL E EXCEPCIONAIS.
III- PORTADORES DE DISTÚRBIOS PSÍQUICOS.
IV- PACIENTE EM TRATAMENTO PSICOTERÁPICO, PSIQUIÁTRICO, FONO-TERAPÊUTICO E FISIOTERAPÊUTICO.
V – HEMOFÍLICOS
VI- PORTADORES DO VÍRUS HIV
ART. 2º - AOS BENEFICIÁRIOS DEFINIDOS NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ FORNECIDO PASSE ESPECIAL TEMPORÁRIO A SER RENOVADO ENQUANTO SE FIZER NECESSÁRIO.
ART. 3º - A SOLICITAÇÃO DO PASSE SERÁ ENCAMINHADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AO CONTRAS, ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE O ENQUADRAMENTO NOS CASOS LISTADOS NO ART 1°.
ART 4° - OCORRENDO DÚVIDA SOBRE A PERTINÊNCIA DA SOLICITAÇÃO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PODERÁ SOLICITAR PARECER DA SECRETARIA DE SAÚDE QUE, JULGANDO NECESSÁRIO, PODERÁ DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.
ART. 5º- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI EM 60 (SESSENTA DIAS), A CONTAR DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
