DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II DA LEI N.º 2.284 DE 17 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 16/01/2025 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 17 DE JANEIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
| 16/01/2025 13:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 17 DE JANEIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 30/04/2025 10:00:02 | PUBLICADO | PUBLICADO | PUBLICADO COMO LEI 2601/2025. |
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