DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II DA LEI N.º 2.580 DE 21 DE JUNHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 16/01/2025 09:00:01 | 003ª (Terceira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 11ª (Décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 17 de Janeiro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO |
| 20/01/2025 09:00:02 | 003ª (Terceira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 11ª (Décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 17 de Janeiro de 2025 mais | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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