DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DE TUTORES POR ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer normas para a responsabilização de tutores de animais de grande porte soltos em vias públicas no município de Arraial do Cabo. A soltura de animais de grande porte em vias públicas representa um risco tanto para a segurança dos próprios animais, que podem ser atropelados, quanto para a segurança da população, que pode ser vítima de acidentes causados por esses animais.
É dever do tutor zelar pela segurança e bem-estar do animal sob sua responsabilidade, garantindo que o mesmo não represente perigo para si mesmo e para terceiros. Portanto, torna-se necessário estabelecer medidas que responsabilizem os tutores de animais de grande porte soltos em vias públicas, a fim de coibir essa prática e garantir a segurança de todos os envolvidos.
Além disso, a aprovação deste Projeto de Lei contribuirá para a conscientização dos tutores sobre a importância de manter seus animais devidamente controlados e em locais apropriados, evitando situações de risco e possíveis transtornos para a comunidade. Portanto, a presente proposta visa promover a segurança e o bem-estar de todos os cidadãos de Arraial do Cabo, bem como dos animais que fazem parte de nosso convívio.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/02/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: DIEGO BASTOS AUGUSTO | CADASTRADO | |
| 12/03/2025 11:38:47 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 12/03/2025 11:41:33 | PAUTA | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 13 DE MARÇO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/03/2025 08:34:09 | ENVIADO À COMISSÃO | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 13 DE MARÇO DE 2025 - EM COMISSÃO mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO | PARA ANÁLISE | |
| 24/03/2025 12:03:16 | ENVIADO À COMISSÃO | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 25 DE MARÇO DE 2025 - EM COMISSÃO mais COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, DEFESA DO CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE | PARA ANÁLISE | |
| 24/03/2025 12:03:47 | VOTAÇÃO ÚNICA | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 25 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
| 26/03/2025 09:35:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 25 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 17/04/2025 16:40:21 | VETO | PARCIAL | VETADO PARCIALMENTE (VETO 005/2025). | |
| 21/05/2025 12:05:55 | PUBLICADO | PUBLICADO | Publicado como Lei 2631/2025. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
|
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO APROVA:
ART. 1º FICA PROIBIDA A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE, COMO EQUINOS, BOVINOS, MUARES E SIMILARES, SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS, LOGRADOUROS, PRAÇAS, TERRENOS E DEMAIS ÁREAS DE CIRCULAÇÃO EXPOSTOS A CONDIÇÕES INSALUBRES NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
ART. 2º É DE RESPONSABILIDADE DOS TUTORES, PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS:
I - MANTER OS ANIMAIS DEVIDAMENTE CONFINADOS OU EM ÁREAS CERCADAS ADEQUADAS, GARANTINDO SUA SEGURANÇA E A DE TERCEIROS.
II - GARANTIR QUE OS ANIMAIS NÃO TENHAM ACESSO A VIAS PÚBLICAS SEM SUPERVISÃO.
ART. 3º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ OS TUTORES, PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I- INFRAÇÃO LEVE (COMO O ANIMAL SOLTO POR UM CURTO PERÍODO DE TEMPO, SEM CAUSAR DANOS GRAVES): MULTA DE R$ 1.000,00.
II- REINCIDÊNCIA OU ANIMAIS ENCONTRADOS NOVAMENTE EM VIAS PÚBLICAS: MULTA DE R$ 2.000,00, DEPENDENDO DA SITUAÇÃO E DA REINCIDÊNCIA.
III- CUSTOS ADICIONAIS PARA TRANSPORTE E GUARDA: O VALOR DE R$ 100,00 A R$ 300,00 POR DIA DE GUARDA, PODENDO VARIAR CONFORME O CUSTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE E GUARDA DE CADA MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASOS DE MAUS-TRATOS SEVEROS, O TUTOR PERDERÁ IMEDIATAMENTE A GUARDA DO ANIMAL, QUE SERÁ RECOLHIDO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, E ESTE RESPONDERÁ LEGALMENTE POR MAUS-TRATOS, CONFORME DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 4º NO CASO DE ALGUM DANO A TERCEIROS, SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO TUTOR DO ANIMAL ARCAR COM OS CUSTOS.
PARÁGRAFO ÚNICO: QUALQUER PREJUÍZO OU GASTO QUE O PODER PÚBLICO VENHA A ARCAR POR DANOS A TERCEIROS, CABERÁ AÇÃO DE REGRESSO.
ART. 5º A APREENSÃO DOS ANIMAIS SERÁ REALIZADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, E OS MESMOS SERÃO ENCAMINHADOS PARA LOCAIS APROPRIADOS, COM GARANTIA DE CUIDADOS BÁSICOS ATÉ QUE O TUTOR REGULARIZE A SITUAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. CASO O ANIMAL NÃO SEJA RESGATADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ELE PODERÁ SER DISPONIBILIZADO PARA ADOÇÃO RESPONSÁVEL OU OUTRA DESTINAÇÃO, A CRITÉRIO DO ÓRGÃO COMPETENTE.
ART. 6º FICA ASSEGURADO AOS TUTORES, PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, ANTES DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 7º OS VALORES ARRECADADOS COM AS MULTAS SERÃO DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES DE CUIDADO, TRATAMENTO E RESGATE DE ANIMAIS.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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