DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DE TUTORES POR ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO ESTABELECER NORMAS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE TUTORES DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. A SOLTURA DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE EM VIAS PÚBLICAS REPRESENTA UM RISCO TANTO PARA A SEGURANÇA DOS PRÓPRIOS ANIMAIS, QUE PODEM SER ATROPELADOS, QUANTO PARA A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO, QUE PODE SER VÍTIMA DE ACIDENTES CAUSADOS POR ESSES ANIMAIS.
É DEVER DO TUTOR ZELAR PELA SEGURANÇA E BEM-ESTAR DO ANIMAL SOB SUA RESPONSABILIDADE, GARANTINDO QUE O MESMO NÃO REPRESENTE PERIGO PARA SI MESMO E PARA TERCEIROS. PORTANTO, TORNA-SE NECESSÁRIO ESTABELECER MEDIDAS QUE RESPONSABILIZEM OS TUTORES DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS, A FIM DE COIBIR ESSA PRÁTICA E GARANTIR A SEGURANÇA DE TODOS OS ENVOLVIDOS.
ALÉM DISSO, A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI CONTRIBUIRÁ PARA A CONSCIENTIZAÇÃO DOS TUTORES SOBRE A IMPORTÂNCIA DE MANTER SEUS ANIMAIS DEVIDAMENTE CONTROLADOS E EM LOCAIS APROPRIADOS, EVITANDO SITUAÇÕES DE RISCO E POSSÍVEIS TRANSTORNOS PARA A COMUNIDADE. PORTANTO, A PRESENTE PROPOSTA VISA PROMOVER A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DE TODOS OS CIDADÃOS DE ARRAIAL DO CABO, BEM COMO DOS ANIMAIS QUE FAZEM PARTE DE NOSSO CONVÍVIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/02/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 12/03/2025 11:38:47 | EM PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 12/03/2025 11:41:33 | 006ª (Sexta) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 13 de Março de 2025 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 14/03/2025 08:34:09 | 006ª (Sexta) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 13 de Março de 2025 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |
| 24/03/2025 12:03:16 | 009ª (Nona) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 25 de Março de 2025 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |
| 24/03/2025 12:03:47 | 009ª (Nona) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 25 de Março de 2025 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
| 26/03/2025 09:35:00 | 009ª (Nona) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 25 de Março de 2025 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | |
| 17/04/2025 16:40:21 | VETO | PARCIAL | VETADO PARCIALMENTE (VETO 005/2025). | ||
| 21/05/2025 12:05:55 | ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO | PUBLICADO | Publicado como Lei 2631/2025. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
|
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO APROVA:
ART. 1º FICA PROIBIDA A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE, COMO EQUINOS, BOVINOS, MUARES E SIMILARES, SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS, LOGRADOUROS, PRAÇAS, TERRENOS E DEMAIS ÁREAS DE CIRCULAÇÃO EXPOSTOS A CONDIÇÕES INSALUBRES NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
ART. 2º É DE RESPONSABILIDADE DOS TUTORES, PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS:
I - MANTER OS ANIMAIS DEVIDAMENTE CONFINADOS OU EM ÁREAS CERCADAS ADEQUADAS, GARANTINDO SUA SEGURANÇA E A DE TERCEIROS.
II - GARANTIR QUE OS ANIMAIS NÃO TENHAM ACESSO A VIAS PÚBLICAS SEM SUPERVISÃO.
ART. 3º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ OS TUTORES, PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I- INFRAÇÃO LEVE (COMO O ANIMAL SOLTO POR UM CURTO PERÍODO DE TEMPO, SEM CAUSAR DANOS GRAVES): MULTA DE R$ 1.000,00.
II- REINCIDÊNCIA OU ANIMAIS ENCONTRADOS NOVAMENTE EM VIAS PÚBLICAS: MULTA DE R$ 2.000,00, DEPENDENDO DA SITUAÇÃO E DA REINCIDÊNCIA.
III- CUSTOS ADICIONAIS PARA TRANSPORTE E GUARDA: O VALOR DE R$ 100,00 A R$ 300,00 POR DIA DE GUARDA, PODENDO VARIAR CONFORME O CUSTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE E GUARDA DE CADA MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASOS DE MAUS-TRATOS SEVEROS, O TUTOR PERDERÁ IMEDIATAMENTE A GUARDA DO ANIMAL, QUE SERÁ RECOLHIDO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, E ESTE RESPONDERÁ LEGALMENTE POR MAUS-TRATOS, CONFORME DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 4º NO CASO DE ALGUM DANO A TERCEIROS, SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO TUTOR DO ANIMAL ARCAR COM OS CUSTOS.
PARÁGRAFO ÚNICO: QUALQUER PREJUÍZO OU GASTO QUE O PODER PÚBLICO VENHA A ARCAR POR DANOS A TERCEIROS, CABERÁ AÇÃO DE REGRESSO.
ART. 5º A APREENSÃO DOS ANIMAIS SERÁ REALIZADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, E OS MESMOS SERÃO ENCAMINHADOS PARA LOCAIS APROPRIADOS, COM GARANTIA DE CUIDADOS BÁSICOS ATÉ QUE O TUTOR REGULARIZE A SITUAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. CASO O ANIMAL NÃO SEJA RESGATADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ELE PODERÁ SER DISPONIBILIZADO PARA ADOÇÃO RESPONSÁVEL OU OUTRA DESTINAÇÃO, A CRITÉRIO DO ÓRGÃO COMPETENTE.
ART. 6º FICA ASSEGURADO AOS TUTORES, PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, ANTES DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 7º OS VALORES ARRECADADOS COM AS MULTAS SERÃO DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES DE CUIDADO, TRATAMENTO E RESGATE DE ANIMAIS.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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