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INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, MARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS, INICIATIVA DE LEI DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DE DESPESAS DE VIAGENS EM TRATAMENTO OU INTERNAÇÃO DE SAÚDE FORA DO DOMICÍLIO DE ARRAIAL DO CABO (TFD), VINCULADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PARA A QUAL PROPOMOS O SEGUINTE TEXTO:

"ART. 1º - ESTA LEI REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA O CUSTEIO DE DESPESAS DE VIAGENS EM TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO DOMICÍLIO DE ARRAIAL DO CABO (TFD), VINCULADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

PARÁGRAFO ÚNICO - POR TRATAMENTO DE FORA DE DOMICÍLIO (TFD) ENTENDE-SE O AUXÍLIO PARA AS DESPESAS DECORRENTES EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO DO PACIENTE E DE 01(UM) ACOMPANHANTE, QUANDO NECESSÁRIO, DA ÁREA DO MUNICÍPIO, PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES OU TRATAMENTOS E DURANTE O PERÍODO EM QUE O PACIENTE FOR MANTIDO EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE NÃO DISPONIBILIZADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NA CIDADE DE ARRAIAL DO CABO.

ART. 2º - PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE DESPESAS DECORRENTES DO TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO DOMICÍLIO DE ARRAIAL DO CABO A ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM DO PACIENTE E DE 01(UM) ACOMPANHANTE, SE NECESSÁRIO, QUANDO NÃO FORNECIDOS PELAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE SAÚDE.

§ 1º - A NECESSIDADE DE 01(UM) ACOMPANHANTE NOS DESLOCAMENTOS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DESTA LEI, DEVERÁ SER JUSTIFICADA PREVIAMENTE EM ATESTADO MÉDICO ASSINADO PELO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO.

§ 2º - SOMENTE TERÃO DIREITO AO TFD OS PACIENTES E SEUS ACOMPANHANTES, NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI, ATENDIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

§ 3º - O AUXÍLIO TFD SERÁ AUTORIZADO MEDIANTE APROVAÇÃO POR COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE, COMPOSTA POR 03 (TRÊS) MEMBROS, ESCOLHIDOS PELO CHEFE DO EXECUTIVO.

ART. 3º - SÃO VEDADAS CONCESSÕES DE AUXÍLIO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD):

I – PARA PACIENTES EM TRATAMENTO EM OUTROS MUNICÍPIOS QUE UTILIZEM PROCEDIMENTOS ASSISTENCIAIS DISPONIBILIZADOS NA UNIDADE DE SAÚDE RESPECTIVA;

II – PARA DESLOCAMENTOS DE VIAGENS INFERIORES A 50 (CINQUENTA) QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA;

III – PARA OS DEMAIS CASOS EM QUE É FORNECIDA ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM POR TERCEIROS, SEJA DO SETOR PÚBLICO OU PRIVADO.

ART. 4º - EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO HOUVER ORIENTAÇÃO MÉDICA DO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA O TRANSPORTE DO PACIENTE E SEU ACOMPANHANTE, QUANDO NECESSÁRIO, PODERÁ SER CONCEDIDO AUXÍLIO TFD, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE.

ART. 5º - O PAGAMENTO DE DESPESAS RELATIVAS A TRATAMENTO NOS TERMOS DESTA LEI, SOMENTE SERÁ CONCEDIDO QUANDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE TRATAMENTO NO PRÓPRIO MUNICÍPIO.

ART. 6º - PARA GARANTIA DO ATENDIMENTO PREVISTO NESTA LEI, O PACIENTE OU O RESPONSÁVEL LEGAL DEVERÁ APRESENTAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, RESSALVADAS AS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS:

I – LAUDO ELABORADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL VINCULADO AO SUS COM A INDICAÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO, NO QUAL DEVERÁ CONSTAR A SITUAÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE, BEM COMO SE HÁ OU NÃO A NECESSIDADE DE ACOMPANHANTE;

II – FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO TFD;

III – DECLARAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO, CONSULTA OU EXAME NÃO PODE SER FORNECIDO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

PARÁGRAFO ÚNICO – NÓS CASOS DE TRATAMENTO CONTINUADO, O LAUDO CONSTANTE DO INCISO I DEVERÁ SER RENOVADO A CADA 03 (MESES).

ART. 7º - PARA EFEITO DA GARANTIA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM DO ACOMPANHANTE DO PACIENTE, O MÉDICO RESPONSÁVEL DEVERÁ JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO NO FORMULÁRIO PRÓPRIO DE TFD.

§ 1º - SERÁ AUTORIZADO SOMENTE 01 (UM) ACOMPANHANTE MAIOR DE 18 (ANOS) POR PACIENTE.

§ 2º - PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS SERÁ CONSIDERADO ACOMPANHANTE O PAI, MÃE OU RESPONSÁVEL LEGAL, EXCETO NOS CASOS DE LACTANTES MENORES EM QUE A MÃE SEJA DEFICIENTE FÍSICA OU MENTAL, COM INCAPACIDADE DE EXPRESSÃO OU COMPREENSÃO, SITUAÇÃO EM QUE SERÁ AUTORIZADA OUTRO ACOMPANHANTE.

§ 3º - OS PACIENTES IDOSOS TERÃO DIREITO A 01 (UM) ACOMPANHANTE, EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 – ESTATUTO DO IDOSO.

ART. 8º - OS VALORES A SEREM PAGOS À TÍTULO DE AUXÍLIO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO SERÃO FIXADOS POR DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A COMORBIDADE, TIPO DE TRATAMENTO, EXAME OU CONSULTA, E A DISTÂNCIA A PERCORRER.

ART. 9º - O TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO SOMENTE SERÁ AUTORIZADO QUANDO HOUVER GARANTIA DE ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE REFERÊNCIA, COM HORÁRIO E DATAS PRÉ-DEFINIDOS E PRONTAMENTE AGENDADOS ANTES DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO.

PARÁGRAFO ÚNICO – ENTENDE-SE POR MUNICÍPIO REFERÊNCIA O LOCAL ONDE O PACIENTE EFETIVAMENTE SERÁ SUBMETIDO À CONSULTA, EXAME OU TRATAMENTO MÉDICO.

ART. 10º - O MUNICÍPIO MANTERÁ CONTROLE E REGISTRO DOS DESLOCAMENTOS DE USUÁRIOS, MEDIANTE PLANILHAS DE CONTROLE, OBJETIVANDO A FISCALIZAÇÃO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DEMAIS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO.

ART. 11º - CONCLUÍDO O TRATAMENTO, O PACIENTE E ACOMPANHANTE RETORNARÃO AO MUNICÍPIO DE ORIGEM, DE IMEDIATO, PROTOCOLANDO O RELATÓRIO DE ALTA, DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO ASSINADA PELO MÉDICO DO MUNICÍPIO ONDE TENHA SIDO REALIZADO O TRATAMENTO E DEMAIS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO.

ART. 12º - O PAGAMENTO DO AUXÍLIO TFD SERÁ EFETUADO DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO OU AO SEU REPRESENTANTE, QUANDO FOR O CASO, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA.

ART. 13º – CABERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, A CONFERÊNCIA DAS DESPESAS EFETUADAS.

ART. 14º – AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO.

ART. 15º – A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA NAS SUAS ESPECIFICIDADES POR DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

ART. 16º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO."