DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PELOS CUSTOS RESULTANTES DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETROS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
A PRESENTE PROPOSTA DE PROJETO DE LEI VISA ESTABELECER A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PELOS CUSTOS RELACIONADOS À INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETROS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. TAL MEDIDA SE FAZ NECESSÁRIA PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E EQUIDADE NAS RELAÇÕES ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS E OS CONSUMIDORES, ASSEGURANDO QUE OS CUSTOS DECORRENTES DESSES EQUIPAMENTOS NÃO SEJAM REPASSADOS DE FORMA ABUSIVA AOS USUÁRIOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 27/02/2025 14:52:17 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 12/03/2025 09:03:13 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/03/2025 09:04:41 | 006ª (Sexta) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 13 de Março de 2025 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/03/2025 08:33:21 | 006ª (Sexta) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 13 de Março de 2025 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 19/03/2025 10:19:29 | 008ª (Oitava) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 20 de Março de 2025 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/03/2025 08:03:45 | 008ª (Oitava) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 20 de Março de 2025 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
ART. 1- FICAM AS EMPRESAS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE PRESTAM ATIVIDADES NOS FORNECIMENTOS DE ÁGUA POTÁVEL E TRATAMENTO DE ESGOTO AOS USUÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, SUBMETIDOS A CUSTEAR OS GASTOS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETRO E LIMITADORES DE CONSUMO.
ART. 2 - A RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR SERÁ APÓS A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, SENDO VEDADO QUALQUER CUSTO ATÉ O EQUIPAMENTO.
ART. 3 - ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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