DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PELOS CUSTOS RESULTANTES DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETROS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
A PRESENTE PROPOSTA DE PROJETO DE LEI VISA ESTABELECER A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PELOS CUSTOS RELACIONADOS À INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETROS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. TAL MEDIDA SE FAZ NECESSÁRIA PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E EQUIDADE NAS RELAÇÕES ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS E OS CONSUMIDORES, ASSEGURANDO QUE OS CUSTOS DECORRENTES DESSES EQUIPAMENTOS NÃO SEJAM REPASSADOS DE FORMA ABUSIVA AOS USUÁRIOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/02/2025 14:52:17 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNO FLORENTINO DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 12/03/2025 09:03:13 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 12/03/2025 09:04:41 | PAUTA | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 13 DE MARÇO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/03/2025 08:33:21 | ENVIADO À COMISSÃO | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 13 DE MARÇO DE 2025 - EM COMISSÃO mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO | PARA ANÁLISE | |
| 19/03/2025 10:19:29 | PAUTA | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 20 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/03/2025 08:03:45 | VOTAÇÃO ÚNICA | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 20 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 14/04/2025 14:00:00 | VETO | TOTAL | VETO 002/2025. | |
| 25/04/2025 15:00:00 | VETO | VETADO TOTALMENTE | VETADO (VETO 002/2025) |
ART. 1- FICAM AS EMPRESAS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE PRESTAM ATIVIDADES NOS FORNECIMENTOS DE ÁGUA POTÁVEL E TRATAMENTO DE ESGOTO AOS USUÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, SUBMETIDOS A CUSTEAR OS GASTOS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETRO E LIMITADORES DE CONSUMO.
ART. 2 - A RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR SERÁ APÓS A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, SENDO VEDADO QUALQUER CUSTO ATÉ O EQUIPAMENTO.
ART. 3 - ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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