TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO NO HOSPITAL E NOS PRONTOS SOCORROS À CERCA DE QUAIS MÉDICOS ESTÃO DE PLANTÃO NO DIA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/10/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 03/10/2019 09:00:01 | PAUTA | 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/10/2019 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE OUTUBRO DE 2019 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE |
TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO NO HOSPITAL E NOS PRONTOS SOCORROS À CERCA DE QUAIS MÉDICOS ESTÃO DE PLANTÃO NO DIA
ART. 1º TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO NO HOSPITAL E NOS PRONTOS SOCORROS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO À CERCA DE QUAIS MÉDICOS ESTÃO DE PLANTÃO NO DIA.
PARÁGRAFO ÚNICO ? A INFORMAÇÃO MENCIONADA NO CAPUT, SERÁ FEITA MEDIANTE UM QUADRO INFORMATIVO NA RECEPÇÃO DOS MESMOS.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ARRAIAL DO CABO,02 DE OUTUBRO DE 2019
GENIVAL ALVES PACHECO JÚNIOR
VEREADOR
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