Ementa

INDICA INICIATIVA DE LEI, DE FORMA QUE POSSA INSTITUIR O PROGRAMA PERMANENTE EM SAÚDE MENTAL, DESTINADO À COMUNIDADE ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Justificativa

SENHOR PRESIDENTE:
CONSIDERANDO QUE ESPECIALISTAS AFIRMAM QUE A ESCOLA DESEMPENHA UM IMPORTANTE PAPEL NA SAÚDE MENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, POIS OS PRIMEIROS SINAIS DE DISTÚRBIOS DE ORDEM MENTAL SURGEM NO AMBIENTE ESCOLAR;

CONSIDERANDO QUE A COMUNIDADE ESCOLAR PRECISA ESTAR PREPARADA PARA RECONHECER ESSES SINAIS E APTA A REALIZAR UMA ABORDAGEM ADEQUADA A CADA CASO, ASSIM COMO O ENCAMINHAMENTO CORRETO;

CONSIDERANDO QUE NO ANO DE 2019, FOI APROVADA LEI FEDERAL Nº 13.935, DE 2019, QUE ESTABELECE QUE A REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO CONTARÁ COM SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES E PRIORIDADES DEFINIDAS PELAS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO, POR MEIO DE EQUIPES MULTIDISCIPLINARES.
SENDO ASSIM, O PROGRAMA PERMANENTE DE SAÚDE MENTAL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO SE TORNA UM PROJETO, ALÉM DE ESSENCIAL, VIÁVEL, E TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROPOMOS O SEGUINTE TEXTO:

PROJETO DE LEI

INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE EM SAÚDE MENTAL, DESTINADO À COMUNIDADE ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA PERMANENTE EM SAÚDE MENTAL, DESTINADO À COMUNIDADE ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
PARÁGRAFO ÚNICO. - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE INTEGRANTES DA COMUNIDADE ESCOLAR OS ALUNOS, SEUS PAIS E RESPONSÁVEIS E OS PROFESSORES E PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ESCOLA.
ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI:

I – PROMOVER A SAÚDE MENTAL DA COMUNIDADE ESCOLAR;
II – GARANTIR AOS INTEGRANTES DA COMUNIDADE ESCOLAR O ACESSO À ATENÇÃO PSICOSSOCIAL;
III – INFORMAR E SENSIBILIZAR A SOCIEDADE SOBRE A IMPORTÂNCIA DE CUIDADOS PSICOSSOCIAIS NA COMUNIDADE ESCOLAR; E
IV – PROMOVER A EDUCAÇÃO PERMANENTE DE GESTORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE MENTAL, CAPACITANDO-OS A IDENTIFICAREM PROBLEMAS RELACIONADOS À SAÚDE MENTAL.
ART. 3º - O PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI CONSISTIRÁ EM:
I – GARANTIA DE OFERTA DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA A COMUNIDADE ESCOLAR;
II – DISTRIBUIÇÃO À COMUNIDADE ESCOLAR DE MATERIAIS DIDÁTICO-INFORMATIVOS EM FORMATO DIGITAL OU IMPRESSO; E
III – REALIZAÇÃO ANUAL, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, DE PALESTRAS, OFICINAS E GRUPOS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE MENTAL QUE DEVERÃO ABORDAR, DENTRE OUTROS TEMAS:
IV – PROMOVER A EDUCAÇÃO PERMANENTE DE GESTORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE MENTAL, CAPACITANDO-OS A IDENTIFICAREM PROBLEMAS RELACIONADOS À SAÚDE MENTAL.
A) QUANDO VOLTADOS AOS ALUNOS, MANEIRAS DE LIDAR COM EMOÇÕES E CONDIÇÕES EMOCIONAIS OU MENTAIS; E
B) QUANDO VOLTADOS AOS DEMAIS MEMBROS DA COMUNIDADE ESCOLAR, MANEIRAS DE OBSERVAR E MANEJAR SINAIS, SINTOMAS E CONDIÇÕES EMOCIONAIS OU MENTAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. - AS AÇÕES REFERIDAS NESTE ARTIGO SERÃO EMBASADAS EM INFORMAÇÕES CIENTIFICAMENTE VERIFICADAS E BUSCARÃO ESCLARECER INFORMAÇÕES INCORRETAS.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

NESTA JUSTIFICATIVA, ESPERA-SE CONTAR COM O APOIO DOS NOBRES EDIS NA APROVAÇÃO DESTA INDICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, AOS 21 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.