Corpo da matéria

ART. 1º FICAM OBRIGADOS OS SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO A DISPONIBILIZAREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

PARÁGRAFO ÚNICO - NA AUSÊNCIA DESSES CARRINHOS, O MERCADO DEVERÁ DISPONIBILIZAR UM FUNCIONÁRIO PARA AUXILIAR EXCLUSIVAMENTE O CADEIRANTE EM SUAS COMPRAS, NAS MESMAS PROPORÇÕES DOS NÚMEROS DE CADEIRAS

ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO DISPONIBILIZAR A QUANTIDADE MÍNIMA DE CARRINHOS ADAPTADOS CONFORME O NÚMERO DE CAIXAS EM OPERAÇÃO, CONFORME SEGUE:

I – 1 (UM) CARRINHO ADAPTADO: PARA ESTABELECIMENTOS COM ATÉ 10 (DEZ) CAIXAS;

II – 2 (DOIS) CARRINHOS ADAPTADOS: PARA ESTABELECIMENTOS COM 11 (ONZE) A 20 (VINTE) CAIXAS;

III – 3 (TRÊS) CARRINHOS ADAPTADOS: PARA ESTABELECIMENTOS COM 21 (ONZE) A 40 (VINTE) CAIXAS;

ART. 3º OS CARRINHOS ADAPTADOS DEVERÃO CONTER ASSENTO COM CINTO DE SEGURANÇA, ENCOSTO E ESPAÇO ADEQUADO PARA ACOMODAÇÃO DA CRIANÇA OU DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ASSEGURANDO CONFORTO E SEGURANÇA DURANTE A UTILIZAÇÃO.

ART. 4º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ AO INFRATOR:

I – ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NA PRIMEIRA INFRAÇÃO;

II – MULTA DE 5.000 (CINCO MIL) UFM (UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO) POR CARRINHO NÃO DISPONIBILIZADO, NA SEGUNDA INFRAÇÃO;

III – MULTA EM DOBRO NAS REINCIDÊNCIAS SUBSEQUENTES.

ART. 5º OS ESTABELECIMENTOS TERÃO O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA SE ADEQUAREM ÀS SUAS DISPOSIÇÕES.

ART 6º QUE SE DÊ PUBLICIDADE A ESSA LEI NOS ESTABELECIMENTO

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.