DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/04/2025 13:54:15 | CADASTRADO | AGENTE: DIEGO BASTOS AUGUSTO | CADASTRADO | |
| 07/04/2025 14:50:40 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 07/04/2025 14:58:48 | PAUTA | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 8 DE ABRIL DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/04/2025 09:47:25 | ENVIADO A COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO | PARA ANÁLISE | |
| 24/04/2025 13:07:38 | ENVIADO A COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | PARA ANÁLISE | |
| 28/04/2025 13:06:24 | ENVIADO A COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, DEFESA DO CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE | PARA ANÁLISE | |
| 28/04/2025 13:08:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 29 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
| 30/04/2025 09:20:09 | VOTAÇÃO ÚNICA | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 29 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 26/05/2025 10:54:57 | LEI PUBLICADA | PUBLICADO | Publicado como LEI Nº 2.639/2025. |
ART. 1º FICAM OBRIGADOS OS SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO A DISPONIBILIZAREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
PARÁGRAFO ÚNICO - NA AUSÊNCIA DESSES CARRINHOS, O MERCADO DEVERÁ DISPONIBILIZAR UM FUNCIONÁRIO PARA AUXILIAR EXCLUSIVAMENTE O CADEIRANTE EM SUAS COMPRAS, NAS MESMAS PROPORÇÕES DOS NÚMEROS DE CADEIRAS
ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO DISPONIBILIZAR A QUANTIDADE MÍNIMA DE CARRINHOS ADAPTADOS CONFORME O NÚMERO DE CAIXAS EM OPERAÇÃO, CONFORME SEGUE:
I – 1 (UM) CARRINHO ADAPTADO: PARA ESTABELECIMENTOS COM ATÉ 10 (DEZ) CAIXAS;
II – 2 (DOIS) CARRINHOS ADAPTADOS: PARA ESTABELECIMENTOS COM 11 (ONZE) A 20 (VINTE) CAIXAS;
III – 3 (TRÊS) CARRINHOS ADAPTADOS: PARA ESTABELECIMENTOS COM 21 (ONZE) A 40 (VINTE) CAIXAS;
ART. 3º OS CARRINHOS ADAPTADOS DEVERÃO CONTER ASSENTO COM CINTO DE SEGURANÇA, ENCOSTO E ESPAÇO ADEQUADO PARA ACOMODAÇÃO DA CRIANÇA OU DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ASSEGURANDO CONFORTO E SEGURANÇA DURANTE A UTILIZAÇÃO.
ART. 4º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ AO INFRATOR:
I – ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NA PRIMEIRA INFRAÇÃO;
II – MULTA DE 5.000 (CINCO MIL) UFM (UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO) POR CARRINHO NÃO DISPONIBILIZADO, NA SEGUNDA INFRAÇÃO;
III – MULTA EM DOBRO NAS REINCIDÊNCIAS SUBSEQUENTES.
ART. 5º OS ESTABELECIMENTOS TERÃO O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA SE ADEQUAREM ÀS SUAS DISPOSIÇÕES.
ART 6º QUE SE DÊ PUBLICIDADE A ESSA LEI NOS ESTABELECIMENTO
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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