AUTORIZA O MUNICÍPIO A INCLUIR A DISCIPLINA HISTÓRIA DE ARRAIAL DO CABO COMO CONTEÚDO DO COMPONENTE CURRICULAR HISTÓRIA, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/04/2025 12:09:06 | CADASTRADO | AGENTE: DIEGO BASTOS AUGUSTO | CADASTRADO | |
| 25/04/2025 16:33:48 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 25/04/2025 16:34:51 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO | PARA ANÁLISE | |
| 28/04/2025 13:11:26 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | PARA ANÁLISE | |
| 28/04/2025 13:11:53 | VOTAÇÃO ÚNICA | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 29 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
| 30/04/2025 09:20:09 | VOTAÇÃO ÚNICA | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 29 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 26/05/2025 15:19:21 | VETO | TOTAL | VETO 010/2025. | |
| 09/06/2025 10:27:24 | VETO | VETADO TOTALMENTE | VETADO (VETO 010/2025) |
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
ART. 1º FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO A INCLUIR, NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COMO COMPONENTES CURRICULARES OU EXTRACURRICULAR, NA ÁREA DE HISTÓRIA, O CONTEÚDO "HISTÓRIA DE ARRAIAL DO CABO", COM CARGA HORÁRIA DE 1:30H (UMA HORA E MEIA) POR SEMANA, QUE SERÁ MINISTRADO POR UM PROFISSIONAL CAPACITADO NA ÁREA.
ART. 2º CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APÓS ESTUDO ESPECÍFICO, ADAPTAR A IMPLANTAÇÃO DO OBJETO DESTA LEI EM CONSONÂNCIA COM A REALIDADE DE CADA UNIDADE EDUCACIONAL E O PERFIL REGIONAL.
ART. 3º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, IMPLANTARÁ DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SOBRE A "HISTÓRIA DE ARRAIAL DO CABO" E REGIÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS UNIDADES DE ENSINO PODERÃO RECEBER CONVIDADOS ESPECIALISTAS PARA PROFERIREM PALESTRAS E PROMOVER OUTRAS AÇÕES LIGADAS AO ASSUNTO.
ART. 4º AS UNIDADES EDUCACIONAIS, SEGUINDO DETERMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DEVERÃO ADAPTAR SEU CURRÍCULO E GRADE NO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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