INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL, PARA AS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.558/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 28/04/2025 11:11:10 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 28/04/2025 11:11:56 | 018ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 29 de Abril de 2025 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 30/04/2025 09:23:26 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 05/05/2025 10:35:00 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 05/05/2025 11:02:38 | 019ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 6 de Maio de 2025 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 06/05/2025 12:00:00 | 019ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 6 de Maio de 2025 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | |
| 21/05/2025 11:09:04 | VETO | PARCIAL | VETO 009/2025. | ||
| 11/06/2025 08:59:28 | VETO | REPROVADO | Veto reprovado. | ||
| 16/06/2025 11:17:45 | LEI PUBLICADA | PUBLICADO | Publicado como Lei 2642/2025. https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/leis/1603 |
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