INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL, PARA AS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.558/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/04/2025 11:11:10 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 28/04/2025 11:11:56 | PAUTA | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 29 DE ABRIL DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/04/2025 09:23:26 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/05/2025 10:35:00 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, DEFESA DO CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE | PARA ANÁLISE | |
| 05/05/2025 11:02:38 | PAUTA | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 6 DE MAIO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/05/2025 12:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 6 DE MAIO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 21/05/2025 11:09:04 | VETO | PARCIAL | VETO 009/2025. | |
| 11/06/2025 08:59:28 | VETO | VETO REJEITADO | Veto reprovado. | |
| 16/06/2025 11:17:45 | PUBLICADO | PUBLICADO | Publicado como Lei 2642/2025. https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/leis/1603 |
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