ALTERA O QUADRO ANEXO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.483/2023 QUE ESTABELECE A ALTURA MÁXIMA E O NÚMERO DE PAVIMENTOS DAS EDIFICAÇÕES, QUALQUER QUE SEJA SUA NATUREZA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/05/2025 09:42:17 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 07/05/2025 09:54:16 | 020ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 8 de Maio de 2025 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 08/05/2025 12:18:52 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/05/2025 16:32:27 | 021ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 15 de Maio de 2025 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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