ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2446 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/05/2025 10:00:39 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 07/05/2025 10:04:18 | 020ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 8 de Maio de 2025 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 08/05/2025 12:19:15 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/05/2025 16:29:50 | 021ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 15 de Maio de 2025 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| 21/05/2025 12:21:44 | LEI PUBLICADA | PUBLICADO |
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