PROJETO DE LEI: 062/2025

Informações da matéria
Autor: ROGÉRIO MARCOS MACEDO SIMAS
Data: 14/05/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO QUE PERMITE AOS USUÁRIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS A TEREM ACESSO, EM TEMPO REAL, À LOCALIZAÇÃO DOS ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, VANS E O TEMPO DE CHEGADA NAS PARADAS

Justificativa

O PROJETO DE LEI QUE ESTAMOS APRESENTANDO NESTA CASA LEGISLATIVA PARA ANÁLISE E VOTAÇÃO PELOS NOBRES PARES DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE APLICATIVOS PARA OS USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO.

O INTUITO PRINCIPAL DA PROPOSTA É AUMENTAR A PREVISIBILIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO URBANO, MELHORANDO DE FATO A QUALIDADE DO SERVIÇO, EVITANDO QUE OS USUÁRIOS FIQUEM LONGOS PERÍODOS DE TEMPO ESPERANDO ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS OU VANS.

ESSA SIMPLES AÇÃO DE DISPONIBILIZAR A INFORMAÇÃO EM TEMPO REAL EVITARIA, POR EXEMPLO, QUE TRABALHADORES E ESTUDANTES QUE UTILIZAM O TRANSPORTE PÚBLICO FIQUEM ESPERANDO MUITO TEMPO POR UM ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, OU VAN EM UM PONTO, QUE NA SUA MAIORIA NÃO PROTEGEM TODOS OS USUÁRIOS DAS INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS.

A INFORMAÇÃO EM TEMPO REAL POSSIBILITARÁ AOS USUÁRIOS ESTIMAR O TEMPO MÉDIO DAS VIAGENS; SABER, COM RELATIVA PRECISÃO, O HORÁRIO EM QUE O PRÓXIMO ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS OU VAN PASSARÁ NO PONTO; CONSULTAR NO MAPA NÃO SÓ OS ITINERÁRIOS COMO TAMBÉM A LOCALIZAÇÃO REAL DO VEÍCULO; ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES ÚTEIS QUE MELHORA A EXPERIÊNCIA DOS QUE UTILIZAM O TRANSPORTE PÚBLICO PARA SE LOCOMOVER PELAS CIDADES.

AS POTENCIALIDADES DA FERRAMENTA AQUI PROPOSTA VAI ALÉM DE APENAS ATENDER AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO. COM A DISPONIBILIZAÇÃO DA POSIÇÃO E VELOCIDADE MÉDIA DOS VEÍCULOS COLETIVOS, SERÁ POSSÍVEL VERIFICAR EM TEMPO REAL PONTOS DA CIDADE ONDE O TRÂNSITO SE ENCONTRA CONGESTIONADO OU INTERROMPIDO, SENDO ESSA UMA INFORMAÇÃO ÚTIL PARA TODOS OS CONDUTORES DE VEÍCULOS, E PRINCIPALMENTE, UM IMPORTANTE INSTRUMENTO DE GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO.

NÃO SE PODE DEIXAR DE DESTACAR QUE A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA FERRAMENTA QUE AUXILIARÁ OS USUÁRIOS PODERÁ TAMBÉM SER UTILIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA VERIFICAR SE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS ESTÃO CUMPRINDO OS SEUS CONTRATOS, SE ESTÃO RESPEITANDO AS TABELAS DE HORÁRIO E OS ITINERÁRIOS, MELHORANDO ASSIM A GESTÃO DO SERVIÇO, CONTRIBUINDO COM O COMBATE AO DESPERDÍCIO DO DINHEIRO PÚBLICO.

ESSA INICIATIVA QUE PROPOMOS, QUE HOJE EM DIA JÁ SE MOSTRA VIÁVEL, CRIA UM CANAL DIRETO DE INTERLOCUÇÃO COM OS USUÁRIOS DO SISTEMA, O QUE NÃO SÓ CONTRIBUIRÁ PARA O PROCESSO DE MELHORIA CONTÍNUA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, COMO TAMBÉM ABRIRÁ UMA INFINIDADE DE POSSIBILIDADES PARA O PODER PÚBLICO LOCAL INTERAGIR COM SEUS CIDADÃOS, AMPLIANDO A PARTICIPAÇÃO POPULAR.

PELO EXPOSTO, NA TENTATIVA DE MELHORAR O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E ATENDENDO A UMA DEMANDA DOS USUÁRIOS POR UMA MAIOR PREVISIBILIDADE E QUALIDADE NOS SERVIÇOS OFERECIDOS, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES NO SENTIDO DE APROVARMOS A PRESENTE PROPOSIÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, AOS 14 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
13/05/2025 16:51:11     CADASTRADO  CADASTRADO 
14/05/2025 10:26:34     EM PESQUISA  NADA CONSTA 
14/05/2025 10:27:14 021ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 15 de Maio de 2025 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
15/05/2025 16:38:21     ENVIADO A COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
19/05/2025 11:43:31     ENVIADO A PROCURADORIA  PARA ANÁLISE 
21/05/2025 11:46:12     APRESENTAÇÃO  EMENDA 
21/05/2025 11:54:01     ENVIADO A COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ROGÉRIO SIMAS

VICE-PRESIDENTE

PSDB

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Exmo. Sr. Ângelo de Macedo Alves

Presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo

Corpo da matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APLICATIVO QUE PERMITE AOS USUÁRIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS, A TEREM ACESSO, EM TEMPO REAL, À LOCALIZAÇÃO DOS ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, VANS E O TEMPO DE CHEGADA NAS PARADAS, TENDO COMO OBJETIVO CONTRIBUIR PARA O ACESSO UNIVERSAL À CIDADE.

ART. 2º ESTE APLICATIVO DEVERÁ INFORMAR, EM TEMPO REAL, POR MEIO DE SISTEMA DE GEOLOCALIZAÇÃO, AS LINHAS DISPONÍVEIS, SEUS RESPECTIVOS HORÁRIOS, A POSIÇÃO DOS VEÍCULOS, AS ROTAS, OS PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, O TEMPO ESTIMADO DA VIAGEM E DE ESPERA, E OUTRAS INFORMAÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA A MELHORIA DO SISTEMA.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS TERÃO O DIREITO DE SER INFORMADOS, EM LINGUAGEM ACESSÍVEL E DE FÁCIL COMPREENSÃO, E MEDIANTE TRANSPARÊNCIA ATIVA E EM FORMATO ABERTO.

ART. 3º ESTA LEI DEVERÁ SER REGULAMENTADA NO PRAZO DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ARRAIAL DO CABO, RIO DE JANEIRO, 14 DE MAIO DE 2025.

Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
PDL_062_2025_0000002.pdf
PDL_062_2025_0000004.pdf
PDL_062_2025_0000003.pdf
PDL_062_2025_0000001.pdf

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