ASSEGURA O DIREITO A ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
A ONU ESTIMA QUE APROXIMADAMENTE 1% DA POPULAÇÃO MUNDIAL TENHA SIDO DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. A LEI Nº 12.764/2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EQUIPAROU OS DIREITOS DAS PESSOAS COM TEA AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. O PRESENTE PROJETO ENCONTRA RESPALDO CONSTITUCIONAL E LEGAL E VISA ACOLHER AS SUAS REAIS DEMANDAS, ASSEGURAR OS DIREITOS DE CIDADANIA E PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM TEA DE FORMA IGUALITÁRIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS DE NOSSO MUNICÍPIO.
AO REGULAMENTAR AS NORMAS DO CONCURSO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ BUSCAR AUXÍLIO DA BANCA ORA DEFINIDA, COM O INTUITO DE MELHOR ATENDER AS LEGISLAÇÕES PERTINENTES À MATÉRIA. AINDA, NÃO HÁ VÍCIO DE INICIATIVA, POIS A MATÉRIA NÃO COMPREENDE AS DEFINIDAS COMO EXCLUSIVAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO NÃO INTERFERE EM SUAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE GESTÃO E NÃO GERA DESPESAS. SENDO O QUE TINHA PARA O MOMENTO, REITERO PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E DISTINTA CONSIDERAÇÃO E CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/08/2025 10:41:55 | CADASTRADO | AGENTE: RAFAELA ROCHA MACEDO | CADASTRADO | |
| 13/08/2025 10:49:46 | EM ANÁLISE | ANÁLISE EM ANDAMENTO | ||
| 13/08/2025 10:54:39 | PAUTA | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 14 DE AGOSTO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º FICA ASSEGURADO O DIREITO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
ART. 2º O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DE QUE TRATA ESTA LEI CONSISTE EM:
I - TEMPO ADICIONAL DE UMA HORA PARA OS CANDIDATOS INSCRITOS REALIZAREM SUAS PROVAS;
II - PROFISSIONAL LEDOR PARA AUXILIAR NA LEITURA DAS PROVAS, SE SOLICITADO PELO CANDIDATO;
III - PROFISSIONAL TRANSCRITOR PARA AUXILIAR NA ESCRITA E PREENCHIMENTO DO CARTÃO-RESPOSTA, SE SOLICITADO PELO CANDIDATO;
IV - SALA DIFERENCIADA E INDIVIDUAL PARA OS CANDIDATOS COM TEA QUE SOLICITAREM PROFISSIONAL LEDOR OU TRANSCRITOR.
ART. 3º O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO SERÁ DISPONIBILIZADO PARA OS CANDIDATOS QUE COMPROVAREM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO, INCLUINDO A INFORMAÇÃO DA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DIFERENCIADO, BEM COMO DA NECESSIDADE DO USO DE SALA SEPARADA, ALÉM DE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA).
O LAUDO E A CIPTEA DEVERÃO SER FORNECIDOS NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO
ART. 4º OS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO DEVERÃO INFORMAR DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA AS NORMAS QUE REGEM A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM TEA, COM A FINALIDADE DE GARANTIR O DIREITO DE CONCORRER EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS INSCRITOS, NOS TERMOS DO ART. 2º DESTA LEI.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ AS REGRAS DO CERTAME DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS DO PAÍS.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
