ADICIONA NOVO INCISO AO ARTIGO 169 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ARRAIAL DO CABO.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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07/10/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
08/10/2019 09:00:01 | PAUTA | 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE OUTUBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º - O ARTIGO 169 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO PASSARÁ A VIGORAR ACRESCIDO DO SEGUINTE INCISO:
ART. 169 ? SERÃO DECIDIDOS PELO PLENÁRIO E FORMULADOS VERBALMENTE OS REQUERIMENTOS QUE SOLICITEM:
...
XI ? AVOCAÇÃO DE QUALQUER PROPOSIÇÃO, DESDE QUE FAÇA PARTE DO EXPEDIENTE DO DIA.
ART. 2° - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO - SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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