DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DOENÇAS ATÍPICAS EM CRECHES, ESCOLAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAL.
O presente Projeto de Lei visa garantir prioridade de matrícula para crianças e adolescentes com doenças atípicas na rede municipal, reconhecendo
vulnerabilidade dessas famílias A medida promove inclusão, equidade e facilita o acesso a educação e ao desenvolvimento adequado dessas crianças. É uma ação simples, mas essencial para apoiar quem mais precisa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/08/2025 09:59:13 | CADASTRADO | AGENTE: RAFAELA ROCHA MACEDO | CADASTRADO | |
| 27/08/2025 11:11:33 | EM ANÁLISE | ANÁLISE EM ANDAMENTO | ||
| 27/08/2025 11:12:16 | PAUTA | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 01/09/2025 09:25:43 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO | PARA ANÁLISE | |
| 10/09/2025 09:20:34 | VOTAÇÃO ÚNICA | 044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
| 15/09/2025 08:33:04 | VOTAÇÃO ÚNICA | 044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 24/09/2025 08:38:48 | PUBLICADO | PUBLICADO | Publicado como Lei n.º 2669/2025. |
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