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ART. 1°- FICA INSTITUIDA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO, A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ANTENA DE PROTEÇÃO, TAMBÉM CONHECIDA COMO "ANTENA DE CORTE" OU "ANTENA DE SEGURANÇA", EM TODAS AS MOTOCICLETAS E BUGRES QUE TRAFEGAM PELAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

ART. 2°- A ANTENA DE PROTEÇÃO VISARÁ PREVENIR ACIDENTES E REDUZIR OS RISCOS DE LESÕES GRAVES EM MOTOCICLISTAS E BUGREIROS DECORRENTES DO CORTE CAUSADO POR LINHAS DE PIPA OU OUTROS OBJETOS CORTANTES.

ART. 3°- A INSTALAÇÃO DA ANTENA DE PROTEÇÃO SERÁ OBRIGATÓRIA PARA TODAS AS MOTOCICLETAS E BUGRES NOVOS OU USADOS, QUE SEJAM EMPLACADOS OU REEMPLACADOS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, APÓS A VIGÊNCIA DESTA LEI.

ART. 4° -O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, ESTABELECENDO:

I- AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DAS ANTENAS DE PROTESÇÃO;

II- O PRAZO PARA ADAPTAÇÃO DAS MOTOCICLETAS E BUGRES JÁ EM CIRCULAÇÃO;

IIL- AS PENALIDADES PARA OS PROPRIETÁRIOS DE MOTOCICLETAS E BUGREIROS QUE NÃO CUMPRIREM COM A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DA ANTENA DE PROTEÇÃO.

ART. 5° - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA E DE BUGRE ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA REGULAMENTAÇÃO, QUE PODERÃO INCLUIR MULTAS E OUTRAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.