TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, NOS TERMOS DESTA LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL PROMOVER A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DE ESTUDANTES, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E FAMILIARES, AO PROPOR MEDIDAS QUE AMPLIEM O MONITORAMENTO COM ÁUDIO E VÍDEO E A TRANSPARÊNCIA NO TRANSPORTE ESCOLAR.
SEGURANÇA E TRANSPARÊNCIA: O MONITORAMENTO POR CÂMERAS COM ÁUDIO E VÍDEO INIBE PRÁTICAS DE BULLYING, VIOLÊNCIA E OUTRAS CONDUTAS INADEQUADAS, ALÉM DE PROPORCIONAR MAIOR SEGURANÇA AOS ESTUDANTES.
PROTEÇÃO À COMUNIDADE ESCOLAR: MEDIDAS COMO ESSAS AUMENTAM A SENSAÇÃO DE SEGURANÇA E GARANTEM MAIOR EFICIÊNCIA NO COMBATE A SITUAÇÕES DE RISCO.
A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PROPOSTAS NESTE PROJETO DE LEI REPRESENTA UM AVANÇO NA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO SEGURANÇA E MAIOR TRANQUILIDADE AS FAMÍLIAS. TAL INICIATIVA REFORÇA O COMPROMISSO DESTA GESTÃO COM O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO E A MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
DIANTE O EXPOSTO, ESPERA O AUTOR A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL E APOIO DOS NOBRES COLEGAS NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI, QUE ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/09/2025 11:42:22 | CADASTRADO | AGENTE: ALEXANDRE BARRETO FERREIRA | CADASTRADO | |
| 01/10/2025 10:16:41 | ANALISADO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 01/10/2025 10:25:53 | PAUTA | 050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/10/2025 16:12:17 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO | PARA ANÁLISE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
ART. 1º - OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL DEVEM ESTAR EQUIPADOS COM CÂMERAS DE VÍDEO QUE CAPTEM IMAGENS E ÁUDIO DO INTERIOR DO VEÍCULO, SENDO QUE AS IMAGENS REGISTRADAS:
I – SÓ ESTARÃO DISPONÍVEIS PARA A AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIÁRIA ENCARREGADA DE INVESTIGAÇÃO OU DE PROCESSO CRIMINAL, O QUE SE DARÁ MEDIANTE REQUERIMENTO NOS TERMOS DA LEI.
II - INSTALAÇÃO EM LOCAL QUE POSSIBILITE A VISÃO DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO, GARANTINDO A COBERTURA DAS ÁREAS DE MAIOR CIRCULAÇÃO E, DEVIDAMENTE SINALIZADAS;
IV – MANTER A MANUTENÇÃO DE DATA E HORA SEMPRE SINCRONIZADAS E ATUALIZADAS.
PARÁGRAFO ÚNICO- O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ MEDIDAS PARA GARANTIR O SIGILO DAS IMAGENS DAS PESSOAS FILMADAS, DEFININDO O ÓRGÃO RESPONSÁVEL E A FORMA DE ARMAZENAMENTO DAS IMAGENS, GARANTINDO OS MEIOS PARA ALCANÇAR A PROTEÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR.
ART. 2º- AS IMAGENS CAPTADAS DEVERÃO SER ARMAZENADAS E PRESERVADAS EM BANCO DE DADOS PELO PERÍODO MÍNIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
ART. 3º - AS CÂMERAS DEVERÃO SEGUIR AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I-ESTAR SINCRONIZADAS COM DATA E HORA;
II-POSSUIR "CAIXA PRETA" PARA ARMAZENAMENTO DAS IMAGENS;
III- INSTALAÇÃO EM LOCAL QUE POSSIBILITE A VISÃO DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO;
IV- DEVEM POSSIBILITAR A CAPTAÇÃO DE IMAGENS NO PERÍODO DIURNO E NOTURNO;
V- POSSUIR RESOLUÇÃO SUFICIENTE E FERRAMENTA TIPO "ZOOM" PARA FACILITAR O RECONHECIMENTO FACIAL DAS PESSOAS QUE CIRCULAREM PELO LOCAL.
ART. 4º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO EXERCÍCIO EM QUE FOR CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DE RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO QUANDO TIVER SIDO COMPATIBILIZADA COM AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS NO ANEXO PRÓPRIO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
ART. 5º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL, OBSERVADO O ARTIGO 4° DA PRESENTE LEI.
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