ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 2371, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, QUE INSTITUI O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/10/2025 13:24:58 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 29/10/2025 13:26:56 | PAUTA | 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 03/11/2025 07:59:27 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO | PARA ANÁLISE | |
| 10/11/2025 13:58:34 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, DEFESA DO CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE | PARA ANÁLISE | |
| 13/11/2025 13:59:07 | VOTAÇÃO ÚNICA | 063ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
| 18/11/2025 13:30:29 | VOTAÇÃO ÚNICA | 063ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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