Ementa

REQUER A CONVOCAÇÃO DE REPRESENTANTE DA CONCESSIONÁRIA ENEL PARA EXPLICAÇÃO EM PLENÁRIO DESTA CASA SOBRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTAS DOS OFÍCIOS ENCAMINHADOS VISANDO A EXPLICAÇÃO SOBRE O OBJETO DA CPI 01/2025.

Justificativa

Considerando que o art. 31 da CF/88 prevê que "a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei".

Considerando que foi aprovado em 09/09/25 o Requerimento nº 06/2025, para instalação da CPI 01/2025, que visa apurar frequentes interrupções de energia elétrica em nosso município.

Considerando que foram expedidos os ofícios nº 20 e 22/2025 recebidos em 11/09 e 02/10/25 pela concessionária de energia elétrica, que passados mais de 30 (trinta) dias não respondeu a qualquer questionamento, permanecendo inerte.

Considerando ainda que o art. 78 da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo dispõe que as Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprias das autoridades judiciais para apuração de fato determinado e certo.

O vereador que ao final subscreve, em consonância com os artigos 78 da LOM, 83 e 84 do Regimento Interno desta Casa, vem REQUERER a convocação de representante da Concessionária de Energia Elétrica Enel, em nossa região, visando a prestação de esclarecimentos sobre a inércia nas respostas formuladas pela CPI 01/2025, podendo na apresentação responder aos questionamentos já suscitados.

Requer ainda que seja aprovada a data de comparecimento neste Plenário na sessão ordinária de 02/12/25, lembrando ainda que o não comparecimento ensejará a intervenção do Poder Judiciário para o cumprimento da obrigação.