INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/12/2025 12:04:45 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 22/12/2025 12:05:12 | PAUTA | 008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/12/2025 10:33:48 | VOTAÇÃO ÚNICA | 008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 24/12/2025 17:00:00 | PUBLICADO | PUBLICADO | Publicado como Lei n.º 2706/2025. |
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