DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL DE CABEAMENTOS DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E AFINS DE INSTALADOS EM POSTES SITUADOS NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A identificação visual dos cabeamentos de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações instalados em postes no município é de extrema importância para facilitar a identificação e manutenção dos mesmos, garantindo a segurança e a qualidade dos serviços prestados à população. Além disso, essa medida contribui para a organização urbana e para a preservação da estética da cidade. Portanto, a aprovação deste projeto de lei é fundamental para regulamentar essa prática e garantir a eficiência e transparência na prestação desses serviços.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/02/2026 11:30:57 | CADASTRADO | AGENTE: ROGÉRIO MARCOS MACEDO SIMAS | CADASTRADO | |
| 25/02/2026 11:30:39 | EM ANÁLISE | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 25/02/2026 11:35:09 | PAUTA | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/02/2026 13:03:17 | ENVIADO À PROCURADORIA | PARA ANÁLISE | ||
| 02/03/2026 11:59:19 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO | PARA ANÁLISE | |
| 09/03/2026 09:09:23 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, DEFESA DO CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE | PARA ANÁLISE | |
| 24/03/2026 09:09:53 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE OBRAS, TURISMO, SERVIÇOS PÚBLICOS E ASSUNTOS PATRIMONIAIS | PARA ANÁLISE | |
| 25/03/2026 09:10:24 | VOTAÇÃO ÚNICA | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 26 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
| 26/03/2026 12:31:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 26 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
ESTÁ LEI DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL DE CABEAMENTOS AÉREOS E EQUIPAMENTOS INSTALADOS EM POSTES LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, PERTENCENTES AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA, INTERNET, TV POR ASSINATURA, TRANSMISSÃO DE DADOS, FIBRA ÓPTICA E SERVIÇOS CORRELATOS, COM A FINALIDADE DE:
PROMOVER A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO URBANO;
FACILITAR A FISCALIZAÇÃO E A MANUTENÇÃO DAS REDES;
REDUZIR RISCOS À SEGURANÇA DA POPULAÇÃO;
CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA PAISAGEM URBANA;
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