AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, A TÍTULO GRATUITO, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O USO DE ÁREA DE 53,54M², LOCALIZADA NOS FUNDOS DO FÓRUM DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/03/2026 16:46:33 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 30/03/2026 09:34:05 | PAUTA | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 31 DE MARÇO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 31/03/2026 12:13:03 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO | PARA ANÁLISE | |
| 07/04/2026 17:00:00 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE OBRAS, TURISMO, SERVIÇOS PÚBLICOS E ASSUNTOS PATRIMONIAIS | PARA ANÁLISE | |
| 10/04/2026 15:38:26 | EM ANÁLISE | POSSUI PENDÊNCIAS | ||
| 13/04/2026 11:24:07 | VOTAÇÃO ÚNICA | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 14 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
| 14/04/2026 11:39:43 | VOTAÇÃO ÚNICA | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 14 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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