Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA UM PROGRAMA, NO MUNICÍPIO, VOLTADO AO COMBATE AO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS, COM CRIAÇÃO DE SISTEMA DE RECOMPENSAS FINANCEIRAS PARA DENÚNCIAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O descarte irregular de resíduos sólidos é um dos principais problemas ambientais enfrentados pelo Município de Arraial do Cabo, gerando impactos negativos à saúde pública, ao meio ambiente, à drenagem urbana e à qualidade de vida da população.
Diante desse cenário, torna-se fundamental a adoção de medidas inovadoras e eficazes que envolvam diretamente a participação da população no processo de fiscalização e conscientização ambiental.
O Programa "Olho no Lixo" surge como uma importante ferramenta de combate a essa prática, permitindo que cidadãos possam colaborar com o Poder Público por meio de denúncias devidamente registradas, incentivadas por um sistema de recompensas. Tal mecanismo já se mostrou eficiente em outras localidades, ao promover maior engajamento social e ampliar a capacidade de fiscalização do Município.
A proposta pode contemplar, entre outros pontos:
• Criação de canais oficiais de denúncia (aplicativo, site ou telefone);
• Garantia de anonimato ao denunciante;
• Concessão de recompensas financeiras aos denunciantes, por meio de porcentagem da multa aplica e após pagamento do infrator;
• Aplicação de penalidades rigorosas aos infratores, incluindo multas progressivas em caso de reincidência;