Ementa

IMPLANTAÇÃO DE UMA SALA DE ESCUTA ESPECIALIZADA, DESTINADA AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ESPECIALMENTE AQUELES DIAGNOSTICADOS COM CID, GARANTINDO ACOLHIMENTO HUMANIZADO E PROTEÇÃO INTEGRAL.

Justificativa

Essa indicação visa assegurar um atendimento adequado, sensível e humanizado às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, especialmente aquelas com diagnósticos clínicos (CID), que necessitam de atenção diferenciada.
A Lei nº 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida) estabelece diretrizes para a escuta especializada, garantindo que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sejam ouvidos de forma acolhedora, segura e sem revitimização. Além disso, a legislação determina que esse atendimento deve ocorrer em ambiente apropriado, reservado e acolhedor, com profissionais capacitados, garantindo privacidade e respeito ao desenvolvimento emocional da criança. A criação de uma sala específica no município permitirá: - Atendimento mais humanizado e especializado; - Redução de traumas durante relatos; - Inclusão de crianças com necessidades específicas (CID); - Fortalecimento da rede de proteção (saúde, assistência social e educação); - Cumprimento da legislação federal. Dessa forma, trata-se de uma medida de grande relevância social, que reforça o compromisso do município com a proteção da infância e adolescência.