Ementa

REQUER DA EMPRESA PROLAGOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ACERCA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO CN 04/96 E SEU 5º TERMO ADITIVO

Justificativa

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO - RJ, por intermédio deste Gabinete Parlamentar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requisitar as seguintes informações e documentos acerca da execução do Contrato de Concessão CN 04/96 e seu 5º Termo Aditivo:

1. Relatório de Execução Físico-Financeira: Apresentação de planilha detalhada correlacionando as metas de investimento previstas no Anexo II do 5º Termo Aditivo com o que foi efetivamente executado em Arraial do Cabo até a presente data, discriminando valores empenhados e obras concluídas.
2. Sistema de Tempo Seco: Relatório técnico de operacionalidade das estações elevatórias e interceptores de tempo seco localizados na orla e no entorno da Lagoa de Araruama, informando o cronograma de manutenção preventiva e o índice de extravasamento registrado nos últimos 12 meses.
3. Modernização da ETE: Detalhamento do estágio atual das obras de modernização tecnológica da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Arraial do Cabo, com confirmação do prazo de entrega para o tratamento terciário, conforme previsto no plano de investimentos.
4. Impacto Tarifário: Demonstrativo que justifique o equilíbrio econômico-financeiro entre a arrecadação da parcela tarifária de esgoto no município e o cronograma de investimentos realizados.

As informações ora requisitadas são imprescindíveis para o exercício do dever de fiscalização desta Edilidade, visando garantir a eficiência do serviço público de saneamento e a proteção do meio ambiente local.

Requisita-se o envio das respostas no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis.