DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CAIXA EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO DE CONSUMIDORES COM ATÉ 10 (DEZ) ITENS NOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposta visa garantir maior eficiência, celeridade e qualidade no atendimento aos consumidores do Município de Arraial do Cabo, especialmente àqueles que realizam pequenas compras, reduzindo filas e proporcionando maior comodidade à população.
A limitação da obrigatoriedade aos estabelecimentos que possuam 06 (seis) ou mais caixas de atendimento assegura razoabilidade e proporcionalidade à medida, evitando imposição excessiva aos pequenos comerciantes, ao mesmo tempo em que garante efetividade nos estabelecimentos de maior porte e fluxo de consumidores.
A iniciativa encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no princípio da adequada prestação de serviços, bem como na competência municipal prevista no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, por tratar de matéria de interesse local e suplementação da legislação federal e estadual no âmbito municipal.
Medidas semelhantes já são adotadas em diversos municípios brasileiros, demonstrando resultados positivos na organização do fluxo de atendimento e na melhoria da experiência do consumidor.
Diante do relevante interesse público da matéria, espera-se o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/05/2026 13:01:19 | CADASTRADO | AGENTE: Diego Bastos Augusto | CADASTRADO | |
| 20/05/2026 14:07:20 | EM ANÁLISE | ANÁLISE EM ANDAMENTO | ||
| 20/05/2026 14:09:13 | PAUTA | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 21 DE MAIO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/05/2026 12:00:00 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO | PARA ANÁLISE |
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO RESOLVE:
ART. 1º - FICAM OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, QUE POSSUAM 06 (SEIS) OU MAIS CAIXAS DE ATENDIMENTO EM FUNCIONAMENTO, OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR, NO MÍNIMO, 01 (UM) CAIXA EXCLUSIVO DESTINADO AO ATENDIMENTO DE CONSUMIDORES QUE ESTEJAM PORTANDO ATÉ 10 (DEZ) ITENS PARA PAGAMENTO.
§1º - CONSIDERA-SE “ITEM”, PARA OS FINS DESTA LEI, CADA PRODUTO INDIVIDUAL ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DE SEU TAMANHO, PESO OU VOLUME.
§2º - O CAIXA DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ SER DEVIDAMENTE IDENTIFICADO POR MEIO DE PLACA VISÍVEL CONTENDO A EXPRESSÃO: “CAIXA EXCLUSIVO – ATÉ 10 ITENS”.
ART. 2º - O ATENDIMENTO NO CAIXA EXCLUSIVO DEVERÁ SER PRIORITÁRIO E ÁGIL, SENDO VEDADA SUA UTILIZAÇÃO POR CONSUMIDORES QUE EXCEDAM O LIMITE ESTABELECIDO, SALVO NA INEXISTÊNCIA DE FILA OU EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.
ART. 3º - OS ESTABELECIMENTOS ABRANGIDOS POR ESTA LEI DEVERÃO ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DO CAIXA EXCLUSIVO ESPECIALMENTE NOS HORÁRIOS DE MAIOR FLUXO DE CONSUMIDORES, PODENDO O ATENDIMENTO SER FLEXIBILIZADO EM PERÍODOS DE BAIXA DEMANDA, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO À EFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO.
ART. 4º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I – ADVERTÊNCIA, NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO;
II – MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM CASO DE REINCIDÊNCIA;
III – APLICAÇÃO DE MULTA EM DOBRO EM CASO DE NOVA REINCIDÊNCIA;
IV – SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EM CASO DE REITERADO DESCUMPRIMENTO, APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO APLICADAS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
ART. 5º - A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ REALIZADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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