Ementa

INDICA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO E JURÍDICO PARA VIABILIZAR A CONCESSÃO, COM VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO, DOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

Justificativa

Atualmente, muitos servidores públicos responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista enfrentam sucessivas exigências de renovação de laudos médicos (seis meses) para manutenção da redução de carga horária, mesmo diante de condições clínicas permanentes e irreversíveis.

Tal exigência gera desgaste emocional, custos financeiros, sobrecarga às famílias e aumento desnecessário da demanda nos serviços públicos de saúde e perícia médica.

A proposta busca assegurar mais humanidade e eficiência administrativa, evitando que pais atípicos sejam submetidos repetidamente à comprovação de condições já consolidadas clinicamente, garantindo maior segurança jurídica e respeito à dignidade dessas famílias.