PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO ONDE NÃO HÁ REDE COLETORA E TRATAMENTO DE ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O presente projeto de lei nasce de uma cobrança recorrente dos moradores de Arraial do Cabo, pagar por um serviço que não recebem.
Hoje, muitas famílias do município recebem na conta de água a cobrança de "esgoto" mesmo morando em ruas que não possuem rede coletora e estação de tratamento. Nessas localidades, o esgoto é resolvido pelos próprios moradores, geralmente através de fossa séptica, sem qualquer custo ou manutenção por parte da concessionária.
Cobrar por algo que não é entregue fere o princípio básico de qualquer relação de consumo: a contraprestação. Além de injusto, isso pesa no orçamento de quem já enfrenta dificuldade para pagar as contas básicas.
A lei também garante transparência. Ao obrigar a separação dos valores de água e esgoto na fatura, o consumidor passa a entender exatamente o que está pagando e pode fiscalizar melhor.
Ao destinar a multa ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, garantimos que os recursos voltem para ações de saneamento e proteção ambiental no próprio município.
Por fim, o projeto dá ao Executivo o prazo de 30 dias para mapear oficialmente as áreas sem rede, evitando dúvidas e garantindo que a lei seja aplicada de forma justa em todo o município.
Diante disso, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta matéria, que corrige uma injustiça e defende o bolso do cidadão cabista.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/05/2026 16:05:19 | CADASTRADO | AGENTE: Ayron Pinto Freixo | CADASTRADO | |
| 29/05/2026 15:15:03 | EM ANÁLISE | ANÁLISE EM ANDAMENTO | ||
| 01/06/2026 09:34:13 | PAUTA | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 2 DE JUNHO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Sr. Diego Bastos Augusto |
Presidente |
Câmara Municipal de Arraial do Cabo |
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E;
CONSIDERANDO QUE NÃO É JUSTO COBRAR PELO SERVIÇO DE ESGOTO EM LUGARES ONDE ELE NEM EXISTE;
CONSIDERANDO QUE CIDADÃOS EM ARRAIAL DO CABO PAGA TARIFA DE ESGOTO MESMO MORANDO EM RUA QUE NÃO TEM REDE COLETORA E NEM TRATAMENTO;
CONSIDERANDO QUE QUEM RESOLVE O PROBLEMA DO ESGOTO NESSAS CASAS É O PRÓPRIO MORADOR, COM FOSSA OU OUTRO SISTEMA PARTICULAR;
CONSIDERANDO QUE COBRAR POR UM SERVIÇO QUE NÃO É PRESTADO É ABUSIVO E PREJUDICA A POPULAÇÃO;
CONSIDERANDO QUE O CONSUMIDOR TEM DIREITO DE SABER EXATAMENTE O QUE ESTÁ PAGANDO NA CONTA DE ÁGUA, COM OS VALORES SEPARADOS;
CONSIDERANDO QUE É PAPEL DO MUNICÍPIO DEFENDER O CIDADÃO CONTRA COBRANÇAS INDEVIDAS E GARANTIR QUE A LEI SEJA CUMPRIDA;
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO DECRETA:
ART. 1º FICA VEDADA A CONCESSIONÁRIA A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM IMÓVEIS LOCALIZADOS EM LOGRADOUROS DESPROVIDOS DE REDE PÚBLICA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
ART. 2º A CONCESSIONÁRIA DEVERÁ DISCRIMINAR NA FATURA O VALOR REFERENTE AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E, SEPARADAMENTE, O VALOR DO ESGOTO.
ART. 3º O DESCUMPRIMENTO SUJEITA A CONCESSIONÁRIA À MULTA DE 500 UFIRS POR FATURA EMITIDA EM DESACORDO, REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PUBLICARÁ O MAPEAMENTO OFICIAL DAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DESPROVIDAS DE REDE PÚBLICA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO.
§1º O MAPEAMENTO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, COM BASE NOS DADOS CADASTRAIS DA CONCESSIONÁRIA, VISTORIAS IN LOCO E INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA POPULAÇÃO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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