INDICA AO EXMO. SENHOR PREFEITO DE ARRAIAL DO CABO, A NECESSIDADE DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA OS BAIRROS DOS DISTRITOS.
A presente indicação visa promover a Regularização Fundiária nos bairros dos distritos, garantindo segurança jurídica às famílias residentes e assegurando o direito à moradia digna. A medida possibilitará a emissão de documentos dos imóveis, facilitará o acesso da população a serviços públicos, financiamentos e melhorias urbanas, além de contribuir para o ordenamento territorial e o desenvolvimento das comunidades.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/05/2026 16:00:58 | CADASTRADO | AGENTE: Ayron Pinto Freixo | CADASTRADO | |
| 01/06/2026 09:41:36 | EM ANÁLISE | ANÁLISE EM ANDAMENTO | ||
| 01/06/2026 11:15:18 | PAUTA | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 2 DE JUNHO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
A PRESENTE INDICAÇÃO VISA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NOS BAIRROS DOS DISTRITOS, GARANTINDO SEGURANÇA JURÍDICA ÀS FAMÍLIAS RESIDENTES E ASSEGURANDO O DIREITO À MORADIA DIGNA. A MEDIDA POSSIBILITARÁ A EMISSÃO DE DOCUMENTOS DOS IMÓVEIS, FACILITARÁ O ACESSO DA POPULAÇÃO A SERVIÇOS PÚBLICOS, FINANCIAMENTOS E MELHORIAS URBANAS, ALÉM DE CONTRIBUIR PARA O ORDENAMENTO TERRITORIAL E O DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES.
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