Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DOS ALUNOS COM RESTRIÇÃO ALIMENTAR OU SELETIVIDADE ALIMENTAR DE PODEREM LEVAR SEU PRÓPRIO LANCHE PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Exmº Sr. Presidente,
Nobres Pares,

O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar o direito das crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que apresentem restrição ou seletividade alimentar, de levar às instituições de ensino públicas e privadas do Município de Arraial do Cabo os alimentos que atendam às suas necessidades nutricionais específicas.

O Transtorno do Espectro Autista é uma condição do neurodesenvolvimento que, frequentemente, está associada a comportamentos alimentares seletivos, hipersensibilidades sensoriais e dificuldades com texturas, sabores e cheiros. Em muitos casos, a seletividade ou restrição alimentar compromete o estado nutricional do indivíduo, afetando seu bem-estar físico e emocional. A obrigatoriedade de consumo da alimentação escolar padrão pode tornar-se um obstáculo para a inclusão escolar do aluno com TEA, além de desconsiderar suas necessidades individuais.

O direito à alimentação adequada é um princípio constitucional que deve ser garantido em todos os ambientes, especialmente na escola, onde a inclusão e a personalização do atendimento são fundamentais para o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes. A imposição de uma alimentação padronizada sem considerar as necessidades específicas de alunos com TEA pode gerar barreiras à sua permanência na escola e prejudicar seu desempenho educacional.

Além disso, a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garante, em seu artigo 2º, inciso II, o direito à vida digna, à integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade e à segurança. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) também assegura, em seus princípios, a proteção integral e o melhor interesse da criança, reforçando a necessidade de políticas públicas que respeitem e atendam as especificidades de cada indivíduo.

Vale ressaltar que outras cidades brasileiras já adotaram medidas semelhantes, reforçando a importância e a viabilidade dessa proposta. Municípios como:

• Matão/SP, com a Lei nº 6.053/2024;
• Ribeirão Preto/SP, com a Lei nº 15.007/2024;
• São Francisco do Sul/SC, com a Lei nº 2.820/2024;
• Campos Novos/SC, com a Lei nº 4.902/2024;
• Primavera do Leste/MT, com a Lei nº 2.285/2024;
• Joinville/SC, com a Lei nº 9.692/2024;
• Brusque/SC, com a Lei nº 4.665/2024;
• Cuiabá/MT, com a Lei nº 7.297/2025;

já garantem às crianças e adolescentes com TEA o direito de levar sua própria alimentação às instituições de ensino. Essas leis reconhecem a importância da alimentação individualizada como um meio de promover a inclusão, respeitar a dignidade e assegurar o cuidado com a saúde dos estudantes.

Portanto, ao permitir que alunos com TEA possam levar alimentos adequados às suas necessidades, este Projeto de Lei busca garantir a dignidade da pessoa humana, a igualdade de acesso à educação e a inclusão social. Essa medida visa eliminar barreiras que possam dificultar a frequência e o aproveitamento escolar desses estudantes, promovendo uma educação mais inclusiva e respeitosa.

Vale destacar ainda que a proposta não cria novas despesas para o Município, tratando-se apenas de definição administrativa de competência dentro da estrutura já existente da Administração Pública Municipal.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto, que representa um avanço importante na promoção de uma educação verdadeiramente inclusiva no Município de Arraial do Cabo.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, aos 12 dias do mês de junho de 2026.