INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS COM OPÇÃO DE SIGILO OU ANONIMATO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo ampliar a participação popular na fiscalização dos serviços públicos e na proteção do patrimônio coletivo, criando um sistema municipal de denúncias que permita ao cidadão escolher entre a identificação, o sigilo ou o anonimato.
Muitos munícipes deixam de comunicar irregularidades por receio de exposição, represálias ou constrangimentos. A criação de um mecanismo seguro fortalece o controle social, aumenta a confiança da população nos canais institucionais e contribui para a eficiência da Administração Pública.
A medida busca incentivar a colaboração da sociedade na identificação de problemas relacionados à meio ambiente, posturas municipais, patrimônio público e demais assuntos de interesse coletivo, garantindo proteção ao cidadão que age em defesa do interesse público.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/06/2026 10:57:56 | CADASTRADO | AGENTE: Bruno Florentino de Oliveira | CADASTRADO | |
| 22/06/2026 11:48:27 | ANALISADO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 22/06/2026 11:49:19 | PAUTA | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 23 DE JUNHO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/06/2026 12:28:59 | COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO | PARA ANÁLISE |
ART. 1º- FICA INSTITUÍDO O SISTEMA MUNICIPAL DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DESTINADO AO RECEBIMENTO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS A IRREGULARIDADES, INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DESCUMPRIMENTO DE NORMAS MUNICIPAIS, MAUS-TRATOS, CRIMES AMBIENTAIS E DEMAIS FATOS DE INTERESSE PÚBLICO OCORRIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
ART. 2º- O SISTEMA MUNICIPAL DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DEVERÁ DISPONIBILIZAR AO CIDADÃO AS SEGUINTES MODALIDADES DE MANIFESTAÇÃO:
I – DENÚNCIA IDENTIFICADA;
II – DENÚNCIA SIGILOSA;
III – DENÚNCIA ANÔNIMA.
§ 1º CONSIDERA-SE DENÚNCIA IDENTIFICADA AQUELA EM QUE O DENUNCIANTE INFORMA SEUS DADOS PESSOAIS E AUTORIZA SUA IDENTIFICAÇÃO DURANTE O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO.
§ 2º CONSIDERA-SE DENÚNCIA SIGILOSA AQUELA EM QUE O DENUNCIANTE INFORMA SEUS DADOS PESSOAIS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE CONTATO E ACOMPANHAMENTO DA DENÚNCIA, FICANDO VEDADA SUA DIVULGAÇÃO A TERCEIROS OU AOS DENUNCIADOS.
§ 3º CONSIDERA-SE DENÚNCIA ANÔNIMA AQUELA REALIZADA SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DO DENUNCIANTE.
ART. 3º- A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÁ MANTER CANAIS FÍSICOS E ELETRÔNICOS PARA O RECEBIMENTO DAS DENÚNCIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS CANAIS DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
ART. 4º- AS DENÚNCIAS ANÔNIMAS E SIGILOSAS SERÃO RECEBIDAS E ANALISADAS DESDE QUE APRESENTEM INFORMAÇÕES MÍNIMAS QUE PERMITAM A VERIFICAÇÃO DOS FATOS NARRADOS.
ART. 5º- NENHUMA DENÚNCIA PODERÁ SER REJEITADA EXCLUSIVAMENTE PELA OPÇÃO DO CIDADÃO EM PERMANECER ANÔNIMO OU SOLICITAR SIGILO DE SUA IDENTIDADE.
ART. 6º- A IDENTIDADE DO DENUNCIANTE QUE OPTAR PELA MODALIDADE SIGILOSA SERÁ CONSIDERADA INFORMAÇÃO DE ACESSO RESTRITO, SENDO VEDADA SUA DIVULGAÇÃO, SALVO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
ART. 7º- OS SERVIDORES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELO TRATAMENTO DAS DENÚNCIAS DEVERÃO PRESERVAR O SIGILO DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS, RESPONDENDO ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENALMENTE EM CASO DE DIVULGAÇÃO INDEVIDA.
ART. 8º- ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS, OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS E OS MECANISMOS TECNOLÓGICOS NECESSÁRIOS À SUA EXECUÇÃO.
ART. 9º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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