Corpo da matéria

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º - ESTA LEI INSTITUI A POLÍTICA DE GESTÃO DOCUMENTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, COMPREENDENDO O CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS E OPERAÇÕES TÉCNICAS REFERENTES À PRODUÇÃO, TRAMITAÇÃO, USO, AVALIAÇÃO, ARQUIVAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS DOCUMENTOS, EM SUPORTE FÍSICO OU DIGITAL.

ART. 2º - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I ARQUIVO CORRENTE: CONJUNTO DE DOCUMENTOS EM USO FREQUENTE;

II ARQUIVO INTERMEDIÁRIO: DOCUMENTOS QUE, EMBORA NÃO UTILIZADOS COM FREQUÊNCIA, AGUARDAM DESTINAÇÃO FINAL;

III ARQUIVO PERMANENTE: DOCUMENTOS DE VALOR HISTÓRICO, PROBATÓRIO OU INFORMATIVO, DE GUARDA DEFINITIVA.

ART. 3º - A GESTÃO DOCUMENTAL OBSERVARÁ:

I PLANO DE CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DAS ATIVIDADES DA CÂMARA;

II TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL;

III NORMAS TÉCNICAS ARQUIVÍSTICAS APLICÁVEIS.

DO DIAGNÓSTICO DOCUMENTAL

ART. 4º - FICA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DO ACERVO DOCUMENTAL EXISTENTE, COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR:

I VOLUME DOCUMENTAL;

II ESTADO DE CONSERVAÇÃO;

III TIPOLOGIAS DOCUMENTAIS;

IV CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO;

V PRIORIDADES DE TRATAMENTO TÉCNICO.

§1º OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS E ACUMULADOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI SUBMETER-SE-ÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS (TTD), APÓS SUA APROVAÇÃO.

§2º CONCLUÍDO O DIAGNÓSTICO E APROVADA A TTD, OS DOCUMENTOS PREEXISTENTES DEVERÃO SER CLASSIFICADOS, AVALIADOS E DESTINADOS CONFORME OS PRAZOS E CRITÉRIOS NELA ESTABELECIDOS.

§3º ATÉ A APROVAÇÃO DA TTD, FICA VEDADA A ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS, RESSALVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

§4º O DIAGNÓSTICO PODERÁ SUBSIDIAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.

DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS CPAD

ART. 5º - FICA INSTITUÍDA A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS CPAD, COM CARÁTER CONSULTIVO E DELIBERATIVO.

ART. 6º - A CPAD SERÁ COMPOSTA POR 4 (QUATRO) SERVIDORES, DESIGNADOS POR ATO DA PRESIDÊNCIA.

ART. 7º - COMPETE À CPAD:

I ELABORAR E MANTER ATUALIZADO O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DOCUMENTAL;

II ELABORAR E REVISAR A TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL;

III ANALISAR E DELIBERAR SOBRE A DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS;

IV EMITIR PARECER TÉCNICO PARA ELIMINAÇÃO DOCUMENTAL;

V SUPERVISIONAR PROCESSOS DE ORGANIZAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO E ARQUIVAMENTO;

VI LAVRAR TERMO DE ELIMINAÇÃO E ACOMPANHAR SUA EXECUÇÃO.

ART. 8º - O VALOR A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES DESIGNADOS PARA EXERCER AS FUNÇÕES NA CPAD SERÁ FIXADO À BASE DA UFM UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, NO VALOR DE 1.250 (MIL DUZENTOS E CINQUENTA) UFM, CONFORME EFETIVO EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES.

ART. 9º - A GRATIFICAÇÃO DISCIPLINADA NESTA LEI NÃO TEM NATUREZA DE VENCIMENTOS, NÃO SE INCORPORANDO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA QUAISQUER EFEITOS, E NÃO CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO FISCAL OU PREVIDENCIÁRIA, POSSUINDO CARÁTER MERAMENTE INDENIZATÓRIO E TRANSITÓRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - ESTA GRATIFICAÇÃO NÃO TERÁ INCIDÊNCIA NA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, LICENÇAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E 1/3 DAS FÉRIAS.

DA TABELA DE TEMPORALIDADE

ART. 10 - A TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL DEFINIRÁ OS PRAZOS DE GUARDA E A DESTINAÇÃO DOS DOCUMENTOS.

§1º A TABELA OBSERVARÁ AS DIRETRIZES DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS - CONARQ.

§2º APÓS APROVAÇÃO PELA CPAD, A TABELA SERÁ HOMOLOGADA PELA PRESIDÊNCIA.

§3º A TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS (TTD), APÓS HOMOLOGAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA, SERÁ PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DISPONIBILIZADA EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, GARANTINDO AMPLO ACESSO E TRANSPARÊNCIA.

§4º A PUBLICIDADE DA TTD CONSTITUI CONDIÇÃO DE EFICÁCIA PARA A APLICAÇÃO DOS PRAZOS DE GUARDA E DESTINAÇÃO FINAL DOS DOCUMENTOS.

DA ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

ART. 11 - A ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DEPENDERÁ DE:

I ANÁLISE E PARECER FAVORÁVEL DA CPAD;

II PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CIÊNCIA PÚBLICA, COM PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS;

III LAVRATURA DE TERMO DE ELIMINAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ELIMINAÇÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO QUE GARANTA A IRRECUPERABILIDADE DAS INFORMAÇÕES.

DA PRESERVAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO

ART. 12 - OS DOCUMENTOS DE VALOR PERMANENTE SERÃO ORGANIZADOS E PRESERVADOS ADEQUADAMENTE, PREFERENCIALMENTE EM LOCAL PRÓPRIO E/OU REPOSITÓRIO DIGITAL SEGURO.

ART. 13. A DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PODERÁ SER REALIZADA PARA FINS DE PRESERVAÇÃO E ACESSO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

DA EXECUÇÃO INDIRETA

ART. 14. A CÂMARA MUNICIPAL PODERÁ CONTRATAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS DE GESTÃO DOCUMENTAL, TAIS COMO:

I DIAGNÓSTICO DO ACERVO;

II ORGANIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO;

III HIGIENIZAÇÃO;

IV INDEXAÇÃO;

V DIGITALIZAÇÃO;

VI PREPARAÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DOCUMENTAL.

§1º A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ REALIZADA SOB SUPERVISÃO DA CPAD.

§2º COMPETE EXCLUSIVAMENTE À CPAD A DEFINIÇÃO DA DESTINAÇÃO FINAL DOS DOCUMENTOS, VEDADA À CONTRATADA QUALQUER DECISÃO UNILATERAL QUANTO À ELIMINAÇÃO OU GUARDA PERMANENTE.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 15. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PREVISTOS NESTA LEI OBSERVARÁ AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, FICANDO CONDICIONADA À PRÉVIA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

ART. 16. OS CASOS OMISSOS SERÃO RESOLVIDOS PELA PRESIDÊNCIA, OUVIDA A CPAD.

ART. 17. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.