DISPÕE SOBRE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO DOS LAUDOS MÉDICOS E MÉDICOS-PERICIAIS QUE ATESTEM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento de caráter permanente, não havendo justificativa para a exigência de renovação periódica de laudos exclusivamente para comprovação diagnóstica. A renovação freqüente gera custos financeiros, desgaste emocional às famílias e sobrecarga aos serviços de saúde.
A presente proposição visa garantir maior dignidade, desburocratização e efetividade ao acesso das pessoas com TEA aos direitos assegurados pela legislação vigente, evitando exigências administrativas desnecessárias e promovendo a inclusão social.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/06/2026 09:56:02 | CADASTRADO | AGENTE: Rafaela Rocha Macedo | CADASTRADO | |
| 24/06/2026 17:24:30 | EM ANÁLISE | ANÁLISE EM ANDAMENTO | ||
| 24/06/2026 17:24:56 | PAUTA | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 25 DE JUNHO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 25/06/2026 12:07:31 | COMISSÃO | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 25 DE JUNHO DE 2026 - EXPEDIENTE mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO | PARA ANÁLISE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
ART. 1º- FICA RECONHECIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO DOS LAUDOS MÉDICOS E MÉDICOS-PERICIAIS QUE ATESTEM O DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EMITIDOS POR PROFISSIONAL HABILITADO, PARA FINS DE ACESSO À DIREITOS, BENEFÍCIOS, SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
ART. 2º- OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DEVERÃO ACEITAR OS LAUDOS DE QUE TRATA ESTA LEI SEM EXIGIR SUA RENOVAÇÃO PERIÓDICA, RESSALVADA A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO QUANDO SOLICITADA PELA PRÓPRIA PESSOA DIAGNOSTICADA OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLÍNICAS.
ART. 3º- A APRESENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO OU MÉDICO-PERICIAL SERÁ SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, OBSERVADAS AS DEMAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS ESPECÍFICAS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS.
ART. 4º- NENHUM ÓRGÃO MUNICIPAL PODERÁ IMPOR PRAZO DE VALIDADE AO LAUDO REFERIDO NESTA LEI, SALVO NOS CASOS EM QUE HOUVER DISPOSIÇÃO LEGAL FEDERAL SUPERVENIENTE EM SENTIDO DIVERSO.
ART. 5º- O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 6°- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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