ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1750, DE 07 DE MAIO DE 2012, E SUAS ALTERAÇÕES QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – CPABI, AMPLIA SEU ÂMBITO DE ATUAÇÃO PARA TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DISCIPLINA SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS, FUNCIONAMENTO E GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EFETIVA (JETON), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/06/2026 10:47:01 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 29/06/2026 10:47:15 | PAUTA | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 30 DE JUNHO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/06/2026 12:00:12 | VOTAÇÃO ÚNICA | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 30 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | Avocado pelos edis. |
| 30/06/2026 17:00:00 | ENVIADO AO EXECUTIVO | ENVIADO |
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