INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGO NA COMISSÃO AVALIADORA DO PROGRAMA DE INCENTIVO FINANCEIRO EDUCACIONAL À PERMANENCIA ESCOLAR - PIPE NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/08/2026 16:10:35 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 27/08/2026 16:11:31 | PAUTA | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 27 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | AVOCADO | |
| 27/08/2026 16:11:48 | VOTAÇÃO ÚNICA | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 27 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 27/08/2026 16:30:42 | ENVIADO AO EXECUTIVO | PUBLICADO | Publicado como Lei n.º 2761/2026. |
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