DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/02/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 18/02/2020 09:00:01 | PAUTA | 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/02/2020 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 27/02/2020 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 03/03/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE MARÇO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 05/03/2020 09:00:05 | ENVIADO À COMISSÃO | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE MARÇO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 10/03/2020 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE MARÇO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 12/03/2020 09:00:07 | ENVIADO À COMISSÃO | 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE MARÇO DE 2020 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE |
ART. 1º ? FICAM OS BARES, CASAS NOTURNAS E RESTAURANTES OBRIGADOS A ADOTAR MEDIDAS PARA AUXILIAR AS MULHERES QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO, NAS DEPENDÊNCIAS DESSES ESTABELECIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO
ART. 2º ? O AUXÍLIO À MULHER SERÁ PRESTADO PELO ESTABELECIMENTO MEDIANTE A OFERTA DE ACOMPANHAMENTO ATÉ O CARRO, OUTRO MEIO DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO A POLÍCIA.
§1º ? SERÃO UTILIZADOS CARTAZES FIXADOS NOS BANHEIROS FEMININOS OU EM QUALQUER AMBIENTE DO LOCAL, INFORMANDO A DISPONIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO PARA O AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.
§ 2º ? OUTROS MECANISMOS QUE VIABILIZEM A EFETIVA COMUNICAÇÃO ENTRE A MULHER E O ESTABELECIMENTO PODEM SER UTILIZADAS.
ART. 3º ? OS ESTABELECIMENTOS PREVISTOS NESTA LEI DEVERÃO TREINAR E CAPACITAR TODOS OS SEUS FUNCIONÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 4º ? ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS 30 DIAS APÓS. MANDO, PORTANTO, A TODOS A QUEM O CONHECIMENTO DA PRESENTE LEI COMPETIR, QUE A EXECUTEM E A FAÇAM EXECUTAR, FIEL E INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM
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