PROJETO DE LEI: 002/2020
Informações da matéria
Autor: HERVAL JOAQUIM MACEDO
Data: 17/02/2020
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Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 17/02/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 18/02/2020 09:00:01 | 71ª (Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 18 de Fevereiro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 20/02/2020 09:00:02 | 72ª (Setuagésima Segunda) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 20 de Fevereiro de 2020 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 27/02/2020 09:00:03 | 73ª (Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Fevereiro de 2020 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 03/03/2020 09:00:04 | 74ª (Setuagésima Quarta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Março de 2020 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 05/03/2020 09:00:05 | 75ª (Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Março de 2020 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 10/03/2020 09:00:06 | 76ª (Setuagésima Sexta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Março de 2020 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
| 12/03/2020 09:00:07 | 77ª (Setuagésima Sétima) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Março de 2020 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º ? FICAM OS BARES, CASAS NOTURNAS E RESTAURANTES OBRIGADOS A ADOTAR MEDIDAS PARA AUXILIAR AS MULHERES QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO, NAS DEPENDÊNCIAS DESSES ESTABELECIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO
ART. 2º ? O AUXÍLIO À MULHER SERÁ PRESTADO PELO ESTABELECIMENTO MEDIANTE A OFERTA DE ACOMPANHAMENTO ATÉ O CARRO, OUTRO MEIO DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO A POLÍCIA.
§1º ? SERÃO UTILIZADOS CARTAZES FIXADOS NOS BANHEIROS FEMININOS OU EM QUALQUER AMBIENTE DO LOCAL, INFORMANDO A DISPONIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO PARA O AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.
§ 2º ? OUTROS MECANISMOS QUE VIABILIZEM A EFETIVA COMUNICAÇÃO ENTRE A MULHER E O ESTABELECIMENTO PODEM SER UTILIZADAS.
ART. 3º ? OS ESTABELECIMENTOS PREVISTOS NESTA LEI DEVERÃO TREINAR E CAPACITAR TODOS OS SEUS FUNCIONÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 4º ? ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS 30 DIAS APÓS. MANDO, PORTANTO, A TODOS A QUEM O CONHECIMENTO DA PRESENTE LEI COMPETIR, QUE A EXECUTEM E A FAÇAM EXECUTAR, FIEL E INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM
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