PROJETO DE LEI: 002/2020

Informações da matéria
Autor: HERVAL JOAQUIM MACEDO
Data: 17/02/2020
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Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
17/02/2020 09:00:00 APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
18/02/2020 09:00:01 PAUTA  71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
20/02/2020 09:00:02 ENVIADO À COMISSÃO  72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 - EM COMISSÃO  mais PARA ANÁLISE   
27/02/2020 09:00:03 ENVIADO À COMISSÃO  73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 - EM COMISSÃO  mais PARA ANÁLISE   
03/03/2020 09:00:04 ENVIADO À COMISSÃO  74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE MARÇO DE 2020 - EM COMISSÃO  mais PARA ANÁLISE   
05/03/2020 09:00:05 ENVIADO À COMISSÃO  75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE MARÇO DE 2020 - EM COMISSÃO  mais PARA ANÁLISE   
10/03/2020 09:00:06 ENVIADO À COMISSÃO  76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE MARÇO DE 2020 - EM COMISSÃO  mais PARA ANÁLISE   
12/03/2020 09:00:07 ENVIADO À COMISSÃO  77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE MARÇO DE 2020 - EM COMISSÃO  mais PARA ANÁLISE   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

HERVAL MACEDO

VEREADOR(A)

Autor

Corpo da matéria

ART. 1º ? FICAM OS BARES, CASAS NOTURNAS E RESTAURANTES OBRIGADOS A ADOTAR MEDIDAS PARA AUXILIAR AS MULHERES QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO, NAS DEPENDÊNCIAS DESSES ESTABELECIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO

ART. 2º ? O AUXÍLIO À MULHER SERÁ PRESTADO PELO ESTABELECIMENTO MEDIANTE A OFERTA DE ACOMPANHAMENTO ATÉ O CARRO, OUTRO MEIO DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO A POLÍCIA.

§1º ? SERÃO UTILIZADOS CARTAZES FIXADOS NOS BANHEIROS FEMININOS OU EM QUALQUER AMBIENTE DO LOCAL, INFORMANDO A DISPONIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO PARA O AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.

§ 2º ? OUTROS MECANISMOS QUE VIABILIZEM A EFETIVA COMUNICAÇÃO ENTRE A MULHER E O ESTABELECIMENTO PODEM SER UTILIZADAS.

ART. 3º ? OS ESTABELECIMENTOS PREVISTOS NESTA LEI DEVERÃO TREINAR E CAPACITAR TODOS OS SEUS FUNCIONÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 4º ? ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS 30 DIAS APÓS. MANDO, PORTANTO, A TODOS A QUEM O CONHECIMENTO DA PRESENTE LEI COMPETIR, QUE A EXECUTEM E A FAÇAM EXECUTAR, FIEL E INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM

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